ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.856, DE 01 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA RECICLAGEM, OBJETIVANDO O MEIO DE CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de MORADA NOVA, Estado Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Art. 1°. O Município de Morada Nova – CE concederá incentivo financeiro aos catadores da coleta seletiva que trabalhem exclusivamente com a coleta de materiais recicláveis, sob a denominação de Bolsa Reciclagem, nos termos desta Lei.

 

Art. 2°. A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.

 

Art. 3º. O Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN é o órgão Municipal responsável pela gestão do Bolsa Reciclagem.

 

Art. 4º. O Catador beneficiado será aquele que atender as seguintes condições:

 

I – Residir no Município de Morada Nova;

II – For membro da Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova;

III – Viver exclusivamente da renda da coleta de materiais recicláveis e;

IV – Ser maior de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 5°. Para o recebimento da Bolsa Reciclagem, o catador deverá cumprir as seguintes obrigações:

 

I – Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN e junto à Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova;

II – Desempenhar as atividades previstas na Lei Municipal de Coleta Seletiva;

III – Ser reconhecido associado de materiais recicláveis pela Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova e;

IV – Apresentar rendimento de trabalho satisfatório ao exercício da coleta, mediante apreciação do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN.

 

Art. 6º. Os catadores selecionados serão inseridos nas atividades de Coleta Seletiva Municipal de Morada Nova.

 

Art. 7º. O incentivo de que trata esta Lei será concedido mensalmente em forma de auxílio pecuniário, nas seguintes condições:

 

I – Pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os catadores que realizam a coleta seletiva municipal sem apoio da estrutura física da Central Municipal de Reciclagem – CRM e que não se beneficiam da comercialização por rateio dos resíduos processados pela Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova;

II – Pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os catadores que realizam a coleta seletiva municipal sem apoio da estrutura física da Central Municipal de Reciclagem - CMR, mas se beneficiam da comercialização por rateio dos resíduos processados pela Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova.

III – Pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para os catadores que realizam a coleta seletiva municipal com apoio de estrutura física da Central Municipal de Reciclagem - CMR e que se beneficiam da comercialização por rateio dos resíduos processados pela Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova.

§ 1°. A transferência do incentivo concedido ao catador será efetuada por ordem bancária ou por outra forma de pagamento a ser estabelecida pelo Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN;

 

§ 2°. A CMR poderá ser de natureza pública ou privada, e será indicada pelo IMAMN.

 

Art. 8°. O IMAMN realizará trimestralmente a atualização do cadastro dos catadores da Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova, para fins de controle da concessão da Bolsa Reciclagem.

 

Art. 9°. Os recursos para a concessão da Bolsa Reciclagem são provenientes:

 

I – Do orçamento próprio do IMAMN;

II – Do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

III – De doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e;

IV – De dotações de recursos de outras origens.

 

Art. 10º. Para os fins desta Lei, não é considerado fonte de renda principal o recebimento de benefícios socioassistenciais.

 

Art. 11º. O Bolsa Reciclagem será destinado em princípio a um número limitado de catadores, a ser estabelecido pelo IMAMN, podendo o benefício ser progressivamente estendido a todos os catadores associados, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A seleção dos catadores também será realizada pelo IMAMN.

 

Art. 12º. Fica incluído no art. 6º, da Lei Municipal nº 1.510/2009, o inciso XI com o seguinte teor: “XI – custeio de bolsa reciclagem”.

 

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2018.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:C3926845