ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 74 e 75 da Constituição da República e artigo 78 da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto nº 200/67 e o Decreto nº 93.872/86;
CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa TCE-CE Nº 01/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, celeridade e descentralização administrativa na execução orçamentária e financeira do Município;
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos recursos financeiros;
CONSIDERANDO, finalmente, determinar as responsabilidades de Delegação,
DECRETA:
Art.1º. DELEGA poderes ao Sr. ARMANDO FERNANDES VIEIRA, portador do CPF
Nº 670.940.313-00, como Ordenador de Despesas das seguintes unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal de Nova Olinda:
I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Procuradoria Geral do Município;
III – Gabinete do Prefeito;
IV – Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
V – Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Secretaria Municipal de Esportes;
VII – Controladoria Geral do Município;
VIII – Secretaria Municipal de Transportes;
IX – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
X – Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras.
XI- Secretaria de Desenvolvimento Rural
XII- Secretaria Municipal de Governo
Art. 2º. Os Atos de competência delegada são:
Executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das despesas;
Gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira das despesas;
Controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos inscritos em Restos a Pagar;
Atestar, com exclusividade, a existência e a suficiência de dotação orçamentária para a instauração e o prosseguimento de procedimentos licitatórios e contratações diretas.
Conceder suprimentos de fundos, ajudas de custo e diárias.
Art. 3º. Todos os Atos praticados no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Olinda determinados neste Decreto são de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE JANEIRO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:C3BC75C8