ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 593/2012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIPULA VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
Art. 1º - O Prefeito Municipal perceberá a título de remuneração, na forma de subsídio único, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso V e 37, inciso XI da Constituição da República de 1988.
Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal perceberá a título de remuneração, na forma de subsídio único, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso V, 37 e inciso XI da Constituição da República de 1988.
Art. 3º - Os Secretários Municipais, bem como o Chefe de Gabinete consoante a Lei Complementar de n.º 17/2012 de 20 de janeiro de 2012 que em seu art. 4º dispositivou que fica o cargo de Chefe de Gabinete equivalente ao cargo e subsídio de Secretário Municipal e ainda através da Lei Complementar de n.º 12/2009, de 19 de fevereiro de 2009 que em seu art. 5º determinou que o cargo de Procurador Geral do Município tem status de Secretário Municipal, perceberão a título de remuneração, na forma de subsídio único, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso V, 37 e inciso XI da Constituição da República de 1988.
Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos acima 1º a 3º sofrerão revisão anual, sempre na mesma data da revisão anual dos servidores municipais, através de lei especifica, aplicando-se os mesmos índices a este aplicado, respeitada a competência do projeto.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão complementadas, se insuficientes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
RAIMUNOO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:C3BF3A03