ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.916, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação de Cargos Comissionados para atuação nos programas e serviços (Acolhimento Institucional) da Secretaria de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal:
I - Assessor do Setor de Programas e Projetos Socioassistenciais;
II - Assessor do Setor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade- PSEAC;
III - Chefe do Setor de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
IV - Chefe do Setor de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. A quantidade, atribuições e remuneração relativas aos cargos dispostos no presente artigo constam do Anexo único, sendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Autoriza-se o remanejamento de verbas orçamentárias e alterações do PPA e LDO para a execução da presente Lei, de acordo com o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a partir de 1º de setembro de 2019.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de setembro de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Quadro de cargos, quantidade, atribuições e remuneração.
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CARGO |
QUANTIDADE |
ATRIBUIÇÕES |
REMUNERAÇÃO |
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Assessor do Setor de Programas e Projetos Socioassistenciais |
05 |
Assessorar a execução de trabalhos sociais e educativos com crianças e adolescentes seus familiares, através de acompanhamentos contínuos junto aos usuários da política de Assistência Social do Município. |
R$ 998,00 |
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Assessor do Setor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade- PSEAC |
08 |
Assessorar a promoção e execução de atividades socioeducativas diárias e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários com as crianças e adolescentes inseridas no serviço de Acolhimento Institucional. |
R$ 998,00 |
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Chefe do Setor de Proteção Social Especial do SUAS |
01 |
Atuar como suporte técnico às equipes de referência que executam as ações socioeducativas e auxiliando na implementação das metodologias participativas com usuários e suas famílias no âmbito da proteção social especial, buscando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. |
R$ 2.000,00 |
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Chefe do Setor de Proteção Social Básica do SUAS |
01 |
Atuar como suporte técnico às equipes de referência que executam as ações socioeducativas e auxiliando na implementação das metodologias participativas com usuários e suas famílias no âmbito da proteção social básica, buscando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. |
R$ 2.000,00 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C3D06E83