ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 056/2021
ARNEIROZ-CE, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O PODER LEGISLATIVO E O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, VISANDO O APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA EQUIPE DE PREGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO QUE CONCERNE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Munícipio de Arneiroz autorizados a celebrar entre si Termo de Cooperação Técnica, visando o aproveitamento e utilização dos serviços dos agentes públicos do poder executivo municipal no que concerne à realização de procedimentos licitatórios com fulcro nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021, bem como nas demais leis aplicáveis à espécie.
Art. 2º- Para consecução objetivos desta lei serão repassados aos Agentes Públicos do Executivo apenas as atividades relacionadas a Comissão de Licitação/Pregão/ Agente de Contratação e Comissão de Contratação, cabendo aos setores da Contabilidade, Jurídico, de Controle Interno e a Mesa Diretora da Câmara o desempenho dos demais atos que lhe são próprios.
Art. 3º -A Câmara Municipal de Arneiroz manterá, no mínimo, um servidor designado para responder junto aos agentes públicos do poder Executivo que desempenhas as funções tratadas nas leis citadas, o qual será responsável pelas comunicações e execução do termo de cooperação com o Poder Executivo.
Art. 4º- Compete a Câmara Municipal de Arneiroz a responsabilidade com eventuais gastos para execução dos procedimentos licitatórios, tais como publicações.
Art. 5º- As demais condições da parceria deverão ser tratadas em termo de cooperação técnica.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 14 de dezembro de 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:C3D57392