ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.046/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Altera a redação dos incisos do art. 1º da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que define valores de diárias, disciplina quanto a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 1º da Lei Municipal nº 744/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. (...)

I - Nível I – Valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito;

II - Nível II – Valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pagas aos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete;

III - Nível III – Valor de R$ 300,00 (trezentos e cinquenta reais), pagas aos Assessores Jurídicos e Secretários Adjuntos;

IV - Nível IV – Valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pagas ao Tesoureiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Assessor Técnico da Gestão do SUAS e Diretor Clínico do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães;

V - Nível V – Valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pagas aos Diretores de Departamento, Coordenadores e Superintendentes;

VI - Nível VI – Valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pagas aos Chefes de Departamento e motoristas concursados;

VII - Nível VII – Valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pagas aos demais servidores municipais e empregados públicos.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 10 dias do mês de março de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:C3FE8FCA