ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.468/2018. DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE AO PROPRIETÁRIO POSSEIRO OU OCUPANTE DO IMÓVEL DESCRITO NO MEMORIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar a posse ao senhor JOSÉ FERNANDES DA CUNHA possuidor de uma área de terra localizado na Travessa do Cemitério, Distrito de Nova Betânia, Farias Brito-CE, medindo ao norte e sul 40 (quarenta) metros e ao Leste e Oeste 49,10 (quarenta e nove metros e dez centímetros), com área total de 1.964,0 m² (um mil novecentos e sessenta e quatro metros quadrado), de acordo com memorial descritivo em anexo.

 

Parágrafo Único: A área descrita no caput deste artigo destina-se a ampliar o Cemitério Público da Localidade de Nova Betânia.

 

Art. 2°- A título de indenização da posse o Município de Farias Brito ofertará o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais previamente avaliado pela comissão de avaliação de imóveis.

 

Art. 3°- Formalizada a indenização, fica o município de Farias Brito-CE autorizado a tomar posse imediata do imóvel, passando a pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.

 

Art. 4°- As despesas decorrente da execução desta lei correrão de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 26 de outubro de 2018.

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:C4043E2A