ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.026/2023, DE 13 DE DEZEMBRO 2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Santana do Cariri-CE.
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2° A Política de Assistência Social do Município de Santana do Cariri- CE, tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo legal e constitucional às crianças e aos adolescentes prioritariamente àquelas em situação de risco e ou vulnerabilidade social;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho, respeitando o princípio da equidade e diversidade de gênero;
d) A habilidade e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimização e danos;
III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da política de Assistência Social;
VI - Centralidade na matricialidade sociofamiliar, tendo por base o conceito de família em toda a sua diversidade, para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo com base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3° A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios gerais:
I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - Gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de quaisquer naturezas, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 4° São princípios éticos para oferta da proteção socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social – SUAS:
I - Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;
II - Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;
III - Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuito com qualidade e continuidade, que garantem a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;
IV - Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS;
V - Respeito à pluralidade e diversidade cultural, de gênero e etnias, socioeconômica, política e religiosa;
VI - Combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;
VII - Garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da Assistência Social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral, que serão prestadas em conformidade com a Legislação Federal vigente;
VIII - Proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida;
IX - Garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário;
X - Reconhecimento do direito dos usuários de ter acessos a benefícios e à renda ofertada pelas esferas Estadual e Federal;
XI - Garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas;
XII - Acesso à Assistência Social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos;
XIII - garantia aos profissionais das condições necessárias para oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários, com a prevenção do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecido na Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5° A organização da Assistência Social no município Santana do Cariri- CE observará as seguintes diretrizes:
I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
II - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - Matricialidade sociofamiliar;
V - Territorialização;
VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Seção III
Dos Usuários da Assistência Social
Art. 6° Constituem o público usuário da política de Assistência Social, os cidadãos e grupos de cidadãos que se encontrem em situações de vulnerabilidade e risco, tais como famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e sociabilidade que:
I - apresentem identidades estigmatizadas em termos étnicos, culturais e/ou sexuais;
II - estejam em desvantagem pessoal resultante de deficiências;
III - sejam excluídos em razão da pobreza e/ou, no que tange ao acesso às demais políticas públicas;
IV - estejam sujeitos às diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, de grupos e de indivíduos;
V - submetam-se à inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e/ou informal.
Seção IV
Das Estratégias da Assistência Social
Art. 7° No âmbito da Política Municipal de Assistência Social devem ser adotadas as seguintes estratégias:
I - Elaboração e execução de plano para o desenvolvimento da capacidade gestora do SMAS, capacitando os gestores, conselheiros e trabalhadores do SUAS;
II - Promoção do fortalecimento dos conselhos, conferências e fóruns de Assistência Social, como espaço de democratização e garantia de participação popular no controle social;
III - Execução das fontes de financiamentos na garantia da sustentabilidade da Política Municipal de Assistência Social;
IV - Fomentar a sustentabilidade da rede de inclusão e proteção social;
V - Construir um Sistema de Informação com vistas à promoção de ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos da área, contribuindo para o exercício da cidadania;
VI - Utilização de indicadores para a construção do Sistema de Avaliação e Impacto e Resultados da Política Municipal de Assistência Social;
VII - Implantação o Departamento de Gestão do SUAS com competência de Vigilância Socioassistencial.
Parágrafo único. conforme previsto na Lei Municipal nº 928/2021 de 27 de abril de 2021 que dispõe sobre a criação do Observatório Socioassistencial e de Desenvolvimento Humano de Santana do Cariri, o qual deverá constar no organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo vinculado ao setor da Gestão do SUAS com competência de Vigilância Socioassistencial, estando assim em conformidade com o artigo 7º desta Lei.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI
Seção I
Da Gestão
Art. 8° A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 9° O Município de Santana do Cariri -CE, atuará de forma articulada com as esferas Federal e Estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 10. O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Santana do Cariri é a Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo sua estrutura estabelecida da seguinte forma:.
I - Gestão do Sistema Municipal de assistência Social;
II - Direção da Proteção Básica;
III - Direção da proteção Social Especial; IV – Planejamento;
V - Gerenciamento dos Sistemas de Informação, Vigilância Socioassistencial;
VI - Gestão do Trabalho;
VII - Apoio às Instâncias de Deliberação.
VIII - Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social
§ 1° A gestão das direções, setores e coordenações da Secretaria Municipal de Assistência Social e do SUAS, no município de Santana do Cariri, será exercida por profissionais de nível superior com formação em áreas afins com experiência em gestão de serviços, projetos e benefícios da Assistência Social.
§ 2° Em respeito à diretriz que estabelece o Comando único da Assistência Social em todas as esferas de governo preconizada na Lei Federal nº 8.742/1993, a Gestão da Política de Assistência Social no Município será realizada por profissionais que ocupem cargos de chefia, direção e assessoramento, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, não sendo admitido o duplo comando ou dupla nomeação para o desempenho das respectivas funções do cargo.
Seção II
Da Organização
Art. 11. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Santana do Cariri organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica - PSB: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção Social Especial - PSE: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 12. A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
§ 1° O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 2° Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados por organizações não governamentais mediante cadastro no respectivo Conselho de Assistência Social.
§ 3° As unidades de atendimento socioassistenciais terão as suas ações identificadas nos níveis de complexidade definidos pela Política Nacional de Assistência Social.
Art. 13. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos.
Parágrafo único. Fica instituído no município de Santana do Cariri, a equipe mínima de referência da Proteção Social Especial – PSE, em conformidade com as legislações vigentes, podendo o município vir a ser a implantada em sua integralidade caso o porte do município seja alterado por legislação especifica oriunda do Governo Federal. Passando assim a ter a composição da PSE conforme previsto na Tipificação Nacional, NOB-SUAS e NOB-SUAS/RH.
Art. 14. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1° Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2° A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor da União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 15. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, em conformidade com o previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.742, de 01 de dezembro de 1993.
§ 1° O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
§ 2° O CRAS é unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 16. A implantação das unidades de CRAS e PSE deve observar as diretrizes da:
I - Territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - Universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do Município;
III - Regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 17. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que integram a estrutura administrativa do Município de Santana do Cariri, compreendem:
I - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
II - Sala Lilás de atendimento e Acolhimento Humanizado as mulheres vítimas de violência e violação de direitos – vinculada a PSE;
III - Cadastro Único;
IV - Setor de emissão de documentos e junta militar
V - Anexos do CRAS na zona rural do município.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços nelas ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 18. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 1° O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
§ 2° O CRAS contará com equipes de referência compostas por servidores públicos, contendo no mínimo:
I - um (a) (01) coordenador (a) com escolaridade mínima de nível superior em uma das áreas afetas ao SUAS;
II - dois (02) assistentes sociais;
III - um (a) (01) psicólogo (a);
IV - dois (02) agentes administrativos;
V - quatro (04) orientadores e/ou educadores sociais.
§ 3° O coordenador do CRAS deve possuir experiência em gestão pública, domínio da legislação referente a Política Nacional de Assistência Social e direito social, conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais, experiência de coordenação de equipes, com habilidade em comunicação, estabelecer relações e gerenciar conflitos, capacidade de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como para gerenciar a rede socioassistencial local.
§ 4° A Proteção Social do Município contará com equipe de referência compostas por no mínimo:
I - um (a) (01) coordenador (a);
II - um (a) (01) assistente social
III - um (a) (01) psicólogo (a);
IV - um (a) (01) advogado (a);
V - dois (02) agentes administrativo.
Art. 19. São seguranças afiançadas pelo SUAS, observando as normas gerais.
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência e contrarrefêrencia;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta e média permanência, por meio de pactuação entre os entes Estadual e municipal, bem como junto as organizações da sociedade civil desde que devidamente cadastradas e autorizadas a prestarem o serviço.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da legislação vigente, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais em decorrência de calamidade pública e emergenciais, exige a oferta de auxílios, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais, como preconiza a normativa municipal para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
Das Responsabilidades na Gestão do Suas
Art. 20. Compreendem-se dentre as atribuições do (a) Secretário (a) vinculado à Secretaria Gestora do SUAS:
I - Assessorar diretamente, o (a) gestor (a) municipal, prefeito (a), nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria e da Política da Assistência Social;
II - Articular-se com as demais Secretarias municipais, com vistas ao cumprimento de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos;
III - Coordenar e supervisionar a elaboração e execução dos programas, projetos e serviços da Secretaria, fixando objetivos de ação dentro das possibilidades de recursos humanos e financeiros e da realidade socioeconômica do Município;
IV - Orientar, gerir e acompanhar a execução dos programas de Assistência Social em consonância com o Plano Plurianual, referenciados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
V - Articular a promoção e realização de estudos e pesquisas para identificação de indicadores socioeconômicos e territoriais do Município, conforme previsto na Lei Municipal nº 928/2021;
VI - Articular a intersetorialidade da rede socioassistencial do Município;
VII - Dar suporte logístico e financeiro às instâncias de Controle Social da Política da Assistência Social;
VIII- Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado e os recursos oriundos do próprio Município.
Art. 21. Compreendem-se dentre as demais atribuições referentes à Gestão do SUAS, no assessoramento do (a) Técnico (a) de Gestão:
I - Assessorar diretamente, o (a) gestor (a) municipal nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria e da Política da Assistência Social;
II - Articular-se com as demais Secretarias Municipais, com vistas ao cumprimento de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos;
III - Programar, supervisionar, elaborar e executar o monitoramento e avaliação de projetos na área da Política de Assistência Social, fixando objetivos de ação dentro das possibilidades de recursos humanos e financeiros e da realidade socioeconômica do Município;
IV - Orientar, gerir, acompanhar a execução dos programas de Assistência Social previstos no Plano Plurianual, referenciados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
V - Articular a promoção e realização de estudos e pesquisas para identificação de indicadores socioeconômicos e territoriais do Município;
VI - Articular a intersetorialidade da rede socioassistencial do Município;
VII - Acompanhar a elaboração e execução do Diagnóstico Socioassistencial, o Plano Plurianual de Assistência Social, definindo ações, bem como projetos, programas, serviços e benefícios que visem à execução das ações da Política de Assistência Social e sua respectiva previsão orçamentária;
VIII - Elaborar, orientar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas às atividades de sua competência de acordo com a Legislação vigente;
IX - Participar de encontros, seminários, cursos, palestras e oficinas no que se refere às informações da Política de Assistência Social, socializando as informações com os demais trabalhadores do SUAS no Município;
X - Viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de acordo com as normas vigentes;
XI - Prestar informações e preencher documentos que subsidiem o acompanhamento federal, estadual e municipal da gestão da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
XII - Responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informações de dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados;
XIII - Alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XIV - Alimentar anualmente o Plano de Ação para confinaniamento Federal;
Art. 22. Compreendem-se dentre as atribuições da Direção da Vigilância Socioassistencial:
I – Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial;
II – Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração de planos e diagnósticos;
III – Colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico;
IV – Utilizar a base de dados do CadÚnico como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de população vulnerável e para estimar a demanda potencial dos serviços;
V – Responsabilizar-se pelo preenchimento mensal do Sistema de Registro dos Atendimentos do SUAS.
VI – Coordenar o processo de realização anual do censo SUAS;
VII – Disponibilizar informações sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados para gestão, os serviços e controle social, contribuindo para a função de fiscalização e controle desta instância de participação social;
VIII – Fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados;
IX – Utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa e serem executadas pelas equipes do CRAS e PSE;
X – Fornecer sistematicamente ao CRAS e PSE listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades;
XI – Organizar, normalizar e gerir, no âmbito da Política de assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento;
XII – Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação e dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados;
XIII – Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial no CadSUAS;
XIV – Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informações anteriormente referidos, estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;
XV – Coordenar em nível municipal de forma articulada com áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos á qualidade dos serviços ofertados;
XVI – Estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando o aprimoramento das intervenções realizadas;
XVII - Estabelecer com base nas normativas existentes com as demais áreas técnicas, padrões de referência de avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;
XVIII - Alimentar o Censo e Mapa de Risco Pessoal e Social - CEMARIS.
Art. 23. Compete ao Município de Santana do Cariri, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI – Implantar na vigilância socioassistencial um sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
VII – regulamentar e coordenara formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - Regulamentar os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX – Confinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de Assistência Social, em âmbito local;
X – Confinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, executando-a em seu âmbito;
XI – Realizar o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social; XII – Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XII – Realizar as Conferências de Assistência Social, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII – Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XIV – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XV – Gerir o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;
XVI – Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XVII – Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
XVIII – Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XIX – Elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
XX – Elaborar a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
XXI – Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissões Intergestores Bipartite - CIB;
XXII - Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando em âmbito municipal;
XXIII - Executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH -SUAS;
XXIV - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXV - Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XXVI - Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVII - Alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXVIII - Alimentar e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXIX- Implantar conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XXX – Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXI – Garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXII - Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXIII- Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXIV - Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.742/1993;
XXXV - Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI - Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XXXVII - Implementar os protocolos pactuados na Comissões Intergestores Tripartite – CIT;
XXXVIII - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXIX - Promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XL – Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLI - Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLII - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLIII - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLIV - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLV - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI - Assessorar as entidades de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;
XLVII - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLVIII - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XLIX - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
L - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
LI - Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LII - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
LIII - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social;
LIV - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;
LV - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LVI - Submeter trimestralmente, de formar sintética, e anualmente de formar analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do FMA Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
Das Diretrizes das Relações das Informações entre o Serviço Público e os Usuários
Art. 24. Compete aos órgãos da Assistência Social e às entidades observância às seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:
I – Presunção de boa-fé;
II – Compartilhamento de informações, nos termos da lei;
III – Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
IV – Racionalização de métodos e procedimentos de controle;
V – Eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
VI - Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
VII – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
VIII – Articulação com outros órgãos, entidades e entes públicos para a integração racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.
Parágrafo único. Consideram-se usuários dos serviços públicos as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por serviço público.
Seção V
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 25. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Santana do Cariri.
§ 1° A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da Política de Assistência Social, dar-se a cada quatro anos, coincidindo com a elaboração do plano plurianual e contemplará.
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas;
V - resultados e impactos esperados;
VI - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
VII - indicadores de monitoramento e avaliação;
VIII - cronograma de execução;
IX- cobertura da rede prestadora de serviços.
§ 2° O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I – as deliberações das Conferências de Assistência Social;
II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – ações articuladas e intersetorias;
IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
§ 3° O apoio técnico e financeiro mencionado no inciso IV do parágrafo anterior compreende entre outras ações:
I – capacitação;
II – elaboração de normas e instrumentos;
III – publicação de materiais informativos e de orientações técnicas;
IV – assessoramento e acompanhamento;
IV – incentivos financeiros.
Seção VI
Do Acesso à Informações dos Serviços Socioassistenciais aos Usuários da Políticas
Art. 26. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.
§ 1° A carta de Serviços ao usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
§ 2° Da carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas:
I – ao serviço oferecido;
II – aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço;
III – às etapas para processamento do serviço;
IV – estimativa do prazo para a prestação do serviço;
V – à forma de prestação do serviço;
VI – à forma de comunicação com o solicitante do serviço; VII – aos locais e às formas de acessar o serviço;
VIII – legislação que rege a regularização do serviço.
§ 3° Além das informações referidas no § 2°, a Carta de Serviços ao Usuário deverá, para detalhar o padrão de qualidade do atendimento, estabelecer:
I – os usuários que farão jus à prioridade no atendimento;
II – estimativa do prazo para realização dos serviços;
III – os mecanismos de comunicação com os usuários;
IV – os procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações;
V – as etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, incluídas a estimativas de prazos;
VI – os mecanismos para a consulta pelos usuários acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;
VII – o tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;
VIII– os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;
IX – as condições mínimas a serem observadas pelas unidades do atendimento, em especial no que se refere à acessibilidade, à limpeza e ao conforto;
X – os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível; e
XI – outras informações julgadas de interesse dos usuários.
Seção VII
Da Racionalização das Normas
Art. 27. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observação os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública municipal quanto para os usuários.
Art. 28. Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação, por meio de formulário próprio denominado Simplifique! aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Municipal, quando a prestação de serviço público não observar o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A solicitação de simplificação deverá ser apresentada, preferencialmente, por meio eletrônico, em canal único oferecido no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.
Art. 29. O Formulário Simplifique! será composto por:
I – identificação do solicitante;
II – especificação do serviço objeto da simplificação;
III – nome do órgão ou da entidade perante o qual o serviço foi solicitado;
IV – descrição dos fatos;
V – proposta de melhoria, facultativamente.
Seção VIII
Da Divulgação aos Usuários dos Serviços Públicos
Art. 30. A carta de Serviços ao usuário, a forma de acesso, as orientações de uso e as informações do Formulário Simplifique! deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários dos serviços públicos e serão mantidos visíveis e acessíveis ao público:
I – nos locais de atendimento;
II – nos portais institucionais e de prestação de serviços na internet; e
III – no Portal de Serviços do Governo Municipal, disponível em site do Município.
Seção IX
Da Avaliação e da Melhoria dos Serviços Públicos
Art. 31. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal deverão utilizar ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços, constante do Portal de Serviços do Governo Municipal, e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e utilizar os dados como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação dos serviços.
§ 1° Os canais de ouvidoria e as pesquisas de satisfação objetivam assegurar a efetiva participação dos usuários dos serviços públicos na avaliação e identificar lacunas e deficiências na prestação dos serviços.
§ 2° Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal deverão dar ampla divulgação aos resultados das pesquisas de satisfação.
Art. 32. A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as demandas e potencialidades.
Art. 33. A realização de diagnóstico socioterritorial requer:
I – Realização de processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas;
II – Identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários;
III – Reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência.
Capítulo IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Subseção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 34. Fica estruturado o Conselho Municipal de Assistência social – CMAS do Município de Santana do Cariri, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo chefe do poder executivo municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1° O CMAS é composto 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 05 (cinco) representantes governamentais;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio.
§ 2° O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 3° CMAS contará com uma Secretaria Executiva, cujo titular deve ser de nível superior conforme a NOB/SUAS.
§ 4° O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, devendo suas reuniões abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com Regimento Interno.
§ 5° O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Santana do Cariri é vinculado à estrutura do órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social que lhe dará apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento.
Art. 35. O Conselho Municipal de Assistência Social tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social em âmbito municipal.
§ 1° As ações deliberativas/reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo para a continuação do processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
§ 2° As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas às atividades e aos serviços prestados pelas entidades e organizações de assistência social públicas e privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
§ 3° O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política.
Subseção II
Da Estrutura, Composição e Organização
Art. 36. O Conselho Municipal de Assistência Social compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões temáticas; IV - Secretaria Executiva.
§ 1° A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social, eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1° Secretário;
IV - 2° Secretário.
§ 3° A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil respeitada as seguintes condições:
I - Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho;
II - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno;
§ 4° As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores (as), os (as) representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) usuários(as) ou de organizações de usuários(as), ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
I - visitas, fiscalização e acompanhamentos de entidades;
II - orçamento e financiamento da Assistência Social.
§ 5° O CMAS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
§ 6° As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 7° A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será composta por, no mínimo, um(a) Secretário (a) Executivo de nível superior, dentre as categorias que compõe a NOB/SUAS-RH, um(a) Advogado (a), um (a) Assistente Social, além de um Assistente Administrativo, designados para o assessoramento do CMAS, cuja competência será definida em Regimento Interno.
§ 8° A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMAS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 9° A Secretaria Executiva subsidiará a Plenária com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 10° Compete ao gestor responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social organizar o quadro de pessoal do CMAS, respeitando o disposto no
§7° do presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Subseção III
Do Funcionamento
Art. 37. A Plenária reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 38. O CMAS tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas respeitando o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 39. A cada nova gestão será realizado o Planejamento Estratégico do CMAS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos (as) os (as) Conselheiros (as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do Conselho.
Subseção IV
Das Competências
Art. 40. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com a Lei Federal nº 8.742/1993 e NOB/SUAS:
I – Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
II - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
III - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social resguardando-se as respectivas competências;
IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB- SUAS) e de Recursos Humanos (NOB/ SUAS-RH);
V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal nº 8.742/1993 e explicitar os indicadores de acompanhamento;
VI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
VII - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
VIII - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
IX – Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
X - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
XI - Zelar pela efetivação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito municipal;
XII - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;
XIII - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XIV – Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
XV - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos desatinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
XVII- Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º, da Lei Federal nº 8.742/1993 e em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XVIII - Aprovar o relatório anual de Gestão;
XIX- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito municipal;
XX – Acompanhar, avaliar e fiscalização a gestão de programa Bolsa Família – PBF;
XXI – normatizar as ações e regular a prestação de ser viços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local;
XXII – apreciar e aprovar informações do órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informações referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de conta;
XXIII – apreciar os dados e informações inseridas pelo do órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XXIV – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XXV – zelar pela efetivação da participação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XXVI – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XXVII – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XXVIII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XXIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS;
XXX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXXI – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de confinanciamento;
XXXII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXXIII – divulgar, no Diário Oficial do Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resolução, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXXIV - receber apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXXV – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e conselhos de direitos.
XXXVI – realizar a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social;
XXXVII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXXVIII – fiscalizar as entidades e organização de assistência social; XIX – emitir resolução quanto às deliberações;
XXXIX – registrar em ata as reuniões;
XL – instituir comissões e convidar especialistas sempre que fizerem necessários;
XLI – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 41. A Conferência Municipal de Assistência Social, deve observar as seguintes diretrizes:
I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - Publicidade de seus resultados;
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 42. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 43. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção III
Participação dos Usuários
Art. 44. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho Municipal de Assistência Social e Conferências de Assistência Social.
Parágrafo único. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, associações comunitárias da zona urbana e ou rural, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 45. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 46. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
§ 1° O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 2° O Município deve garantir igualdade de condições no acesso a informações e a fruição do benefício eventual.
Art. 47. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I - A não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II - A desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem e/ou estigmatizem os beneficiários;
III - A garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - A garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Subseção I
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 48. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros em situação de vulnerabilidade social temporária.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 49. São formas de benefício eventual:
I - Auxilio natalidade;
- Auxilio funeral;
- Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Art. 50. O benefício Eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio a família no caso de morte da mãe.
§ 1° O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I - à genitora que comprove residir no Município;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III - à genitora ou família que esteja em trânsito no Município e seja potencial usuária da política da assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
§ 2° São documentos essenciais para concessão de auxilio natalidade: I - Comprovante de residência;
I - Comprovante de renda de todos os membros familiares;
II - Carteira de Identidade e CPF do beneficiado;
III – Carta de referência emitida pela equipe do CRAS;
§ 3° Além dos documentos mencionados no §2º, se o benefício for solicitado for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento.
§ 4° O auxilio natalidade poderá ser concedido em bens materiais/enxoval, o qual inclui os itens: vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e respeito à família beneficiada.
§ 5° A família beneficiária do auxilio natalidade deverá ser inserida no PAIF e acompanhada durante o período de recebimento do auxilio pela equipe técnica do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 51. O requerimento para concessão do auxílio natalidade deve ser efetuado em até 90 (noventa) dias após o nascimento.
Parágrafo único. A concessão do auxílio-natalidade deverá ser efetuada em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo do requerimento junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 52. O benefício Eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em pecúnia e em parcela única, ou em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 53. O auxilio funeral atenderá:
I - As despesas de urna funerária, velório e sepultamento de pessoas ou membros amputados;
II - As necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros familiares;
III - O ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
§ 1° São documentos essenciais para a concessão do auxílio-funeral:
I - Atestado de óbito e/ou guia de sepultamento parcial;
II - Comprovante de residência da pessoa que faleceu e/ou teve membro amputado;
III – relatório com parecer social, para comprovação da situação de vulnerabilidade da família do falecido e do requisitante;
IV - Carteira de Identidade e CPF do (a) beneficiado (a).
§ 2° O auxílio-funeral, na forma de prestação de serviços deve cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela e isenção de taxas, serviços esses que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiada e deverá ser concedido, determinado pelo órgão gestor da Assistência Social.
§ 3° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inserido nos serviços de Média e/ou Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio-funeral.
§ 4° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
Art. 54. O auxílio-funeral assegurado em pecúnia deve ter como referência o custeio dos serviços prestados no § 2° do art. 53 desta Lei.
§ 1° Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 2° do art. 53, na forma do inciso III do caput, a família poderá requerer o benefício em até 30 (trinta) dias após o funeral.
§ 2° O auxílio-funeral, em caso de ressarcimento, será pago em até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 3° O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no § 2° do art. 53 desta Lei.
Art. 55. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, de perdas e de danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - Risco: ameaça de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança; III - Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Nessas circunstâncias, os benefícios deverão ser concedidos em forma de bens de consumo/materiais e prestação de serviços, objetivando:
I - Garantir as condições e meios para suprir as condições básicas de alimentação do solicitante e de sua família;
II - Custear gastos para expedição de documentação;
III - Assegurar a manutenção do domicílio em casos de calamidade pública ou estado de sítio decretado pelo gestor municipal, através de:
a) aquisição de materiais de construção, elétricos, hidráulicos para sanar danos causados pelo infortúnio;
b) aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestação para aluguel temporário, sendo para este último o valor e as condições de pagamento serão estipulados de acordo com esta Lei;
c) aquisição de material de limpeza e desinfecção na ocorrência de calamidades públicas;
IV - Enfrentamento da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
V- Enfrentamento da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares e a presença de violência física ou psicológica da família ou de situações de ameaça à vida.
VI - Atendimento à vítima de desastres e calamidades públicas;
VII - Enfrentamento de outras situações que compromete à sobrevivência do cidadão;
VIII - Necessidade de passagem para outra unidade da federação com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IX - Nos casos em que se trate de assumir vaga de trabalho em outra localidade, deverão ser comprovadas mediante contrato e/ou documento válido o vínculo de no mínimo 1 (um) ano, e só será concedido quando atender os critérios de vulnerabilidade.
Art. 56. São benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária:
I - Auxílio Transporte;
II - Auxílio Alimentação;
III - Auxílio Documento;
IV - Auxílio Aluguel Social.
Art. 57. O auxílio transporte consiste na concessão de passagens para realização de viagem intermunicipal e interestadual em razão de doença ou falecimento de parente consanguíneo de até segundo grau; chamado para assumir vaga de trabalho em outra localidade; necessidade de obtenção de documentos pessoais no local de origem ou em órgãos competentes em outras localidades e para retorno à cidade de origem de população itinerante.
§ 1° O auxílio transporte interestadual a pessoas idosas, com 60 anos ou mais, só será concedido, em caso de não atendimento do disposto na Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), analisada a situação pela equipe do Setor de Benefícios.
§ 2° O auxílio transporte para obtenção de documento em outra localidade só será concedido se não for possível obtê-lo por outro meio.
§ 3° Nos casos em que se trate de assumir vaga de trabalho em outra localidade, deverão ser comprovados, mediante contrato e/ou documento válido, e só será concedido quando atender os critérios de vulnerabilidade.
Art. 58. O auxílio alimentação consiste na concessão de alimentação básica para famílias em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes, sobretudo criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência, gestante e nutriz.
§ 1° O auxílio de que trata o caput será concedido mediante parecer técnico social elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS e PSE – e/ou Assistente Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.
§ 2° O auxílio alimentação consiste no fornecimento de cestas básicas pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.
§ 3° A concessão de auxílio alimentação é suplementar e temporária embasada em parecer social por técnico responsável em casos de extrema vulnerabilidade social.
§ 4° A família em situação de vulnerabilidade alimentar temporária deve ser encaminhada para o acompanhamento pelo CRAS, devendo ser inserida no PAIF e demais serviços socioassistenciais.
Art. 59. O auxílio documento consiste na concessão de pagamento de taxas para emissão de segunda via de certidões, tais como de nascimento, casamento, óbito e congêneres.
Parágrafo único. A taxa de emissão de certidão só será paga em caso de absoluta impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelece a legislação pertinente.
Art. 60. O auxílio aluguel consiste no pagamento por tempo determinado de aluguel de imóvel em virtude de perda total do domicílio por desabamento, incêndio, desocupação do local por riscos eminentes comprovados por especialistas, e desalojamento por abandono, ruptura de vínculos e situações de violência intrafamiliar e/ou ameaças externas que exijam a saída do domicílio.
§ 1° O auxílio de que trata o caput será concedido mediante parecer técnico social, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS e PSE – e/ou Assistente Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.
§ 2° A família em situação de vulnerabilidade alimentar temporária deve ser encaminhada para o acompanhamento pelo CRAS, inseridas no PAIF e nos demais serviços socioassistenciais.
§ 3° O aluguel social de que trata o caput deste artigo, será concedido por um período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso não cesse a situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
Art. 61. Poderão ser concedidos outros benefícios eventuais de vulnerabilidade social, na condição de excepcionalidade, desde que pertinentes à Política de Assistência Social, para salvaguardar a sobrevivência familiar e/ou de seus membros, tendo analisada a sua pertinência pela equipe técnica do Setor de Benefícios e pela equipe técnica do CRAS.
§ 1° São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:
I - Comprovante de residência;
II - Comprovante de renda de todos os membros familiares;
III - Carteira de identidade e CPF;
IV - Escritura pública e/ou laudo técnico de engenharia do imovél onde a família será colocada, expedido por profissional devidamente cadastrado no conselho de classe.
§ 2° O auxilio em situações de vulnerabilidade temporária será concedido a partir de estudo e/ou parecer técnico social, elaborado por assistente social que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS ou PSE, ou por Assistente Social responsável pela concessão dos benefícios eventuais.
Art. 62. O valor máximo do Aluguel Social será de até R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo resguardado que na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estipulado, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
Art. 63. Esta Lei será executada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 64. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de transferências constitucionais.
Art. 65. Em caso de ausência dos documentos pessoais, estes serão supridos pela apresentação do Boletim de Ocorrência, devidamente emitido e assinado pela autoridade competente, observando-se, inclusive, o prazo de validade do referido B.O.
Art. 66. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios, diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade dos Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 67. Não é considerado benefício eventual para fins da Política da Assistência Social, a concessão de:
I - órteses e próteses;
II - cadeiras de rodas;
III - muletas;
IV - óculos;
V - medicamentos;
VI - pagamento de exames médicos;
VII - apoio financeiro para tratamento fora do Município; VIII - transporte de doentes;
VIII - leites e dietas de prescrição especial ou não;
IX - fraldas descartáveis ou outros itens que não pertencem a política de Assistência Social.
Art. 68. A concessão dos Benefícios Eventuais à família e seus dependentes será condicionada à:
I - comprovação de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente; ou
II - vinculação aos serviços socioassistenciais, conforme parecer técnico da assistência social, emitidos de forma fundamentada, após visita domiciliar, quando o beneficiário não comprove a renda familiar.
Art. 69. Os Benefícios Eventuais da Assistência Social serão coordenados e executados pelo Órgão Gestor da Assistência Social.
Art. 70. As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Município de Santana do Cariri, de repasses Estaduais e Federais, obedecidas as legislações vigentes dos cofinanciamentos.
Art. 71. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 72. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Subseção II
Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais
Art. 73. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA.
Seção II
Dos Serviços
Art. 74. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº Federal 8742/1993, bem como na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
Dos Programas de Assistência Social
Art. 75. Os Programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.
§ 1° Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2° Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Seção IV
Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 76. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
Da Relação com as Entidades de Assistência Social
Art. 77. São entidades e organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, 07 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 78. As entidades de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observando os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 79. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 80. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato de sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social deverão comprovar:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - a aplicação de suas rendas, seus recursos e eventuais resultados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
I - a elaboração de plano de ação anual;
II - ter expressado em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executados.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I - Análise documental;
II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; III - Elaboração do parecer da Comissão;
III - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - Publicação da decisão plenária;
IV - Emissão do comprovante;
V - Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 81. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 82. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Definição e Finalidade
Art. 83. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social, é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas, projetos e serviços.
Seção II
Das Receitas
Art. 84. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS constitui instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar a execução da Política de Assistência Social, apoiando serviços, programas e projetos específicos de assistência social.
Art. 85. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas:
I - Orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções relativas: à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos; aos critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira;
II - Acompanhar a realização de divulgação ampla por parte Secretaria Municipal de Assistência Social para a comunidade local sobre os benefícios, serviços, programas, projetos assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;
III - Assegurar que o orçamento do Município disponibilize recursos próprios destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição para os repasses de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
IV - Decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está regular, ou não, caso esteja regular, autoriza-se o repasse;
V - Analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o repasse dos recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos referidos recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos que envolvem o plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo:
a) A análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem como de sua capacidade de gestão;
b) Relação com o Plano Municipal de Assistência Social;
c) A execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo fundo de assistência social;
d) Regularização no alcance da previsão de atendimento;
e) A qualidade dos serviços prestados;
f) Articulação com as demais políticas sociais.
VI - Verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de Assistência Social, aprovado pelo próprio Conselho;
VII - Analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços co- financiados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial;
VIII - Convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas, do co-financiamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do SUAS;
IX - Certificar se o Município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social, e propor medidas saneadoras para solução do problema, previstas no Regimento Interno;
X - Verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos recursos às entidades de assistência social e propor medidas para solução do problema, previsto no Regimento Interno;
XI- Aprovar o Regime Interno do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 86. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social e outros legalmente instituídos;
II - Dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V – Recursos provenientes de emendas parlamentares, Federal, Estadual e ou outros legalmente constituídos por legislação especifica que venha a ser promulgada.
VI - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FMAS terá direito a receber no setor por força da lei e de convênios;
VII - Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VIII - O repasse de recursos públicos para execução de serviços socioassistenciais pelo Poder Público e pelas organizações da sociedade civil é regulamentado pela Lei Federal 13.019, 31 de julho de 2014;
IX - Recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando à ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de atendimento;
X - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2° Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
§ 3° As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento Federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo FNAS.
Art. 87. O FMAS será gerido pela, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, obedecendo-se os critérios de dotações orçamentárias e cofinanciamento entre os três entes federados.
Art. 88. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por outros órgãos e demais entidades;
II - parceria com público e entidades de Assistência Social para execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais;
VIII - atendimento das ações socioassistenciais de caráter emergencial;
IX - provimento de recursos às entidades da sociedade civil que executem ações e/ou serviços previstos na PNAS e na Lei Federal nº 8.742/1993, vinculadas aos objetivos da Política Municipal de Assistência Social e inscritas no CMAS, conforme disposto na Lei Orgânica de Assistência Social;
X - custeio das despesas dos Conselheiros em representações e/ou participações em seminários, cursos e eventos e outros relevantes à consecução da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os recursos necessários ao atendimento de situações de vulnerabilidade, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública, conforme disposto no art. 22 e parágrafos da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993) e, ainda, o dependente químico.
Art. 89. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pela Lei Federal 13.014/2014 e pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 90. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, trimestralmente e anualmente, de forma sintética, manifestando-se sobre a sua aprovação.
§ 1° O FMAS deverá ter contabilidade própria capaz de tornar evidente suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação de resultados.
§ 2° A escrituração contábil do FMAS far-se-á com base em documentos hábeis, segundo normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente, com elaboração de balancetes mensais e balanços anuais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 91. Compete ao Poder Executivo Municipal prover a infraestrutura necessária para o funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 92. Será emitido certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
§ 1° Os Conselheiros admitidos anteriormente a esta Lei e que se encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber o certificado ao término do seu mandato.
§ 2° Será expedido pelo CMAS aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 93. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários, quando da pauta constem temas de sua área de atuação e/ou de seu interesse.
Art. 94. O CMAS deverá estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos do CMAS, de maneira a garantir a participação dos (as) Conselheiros (as), principalmente daqueles (as) que fazem parte de outros Conselhos; e
V - garantia da construção da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 95. As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos.
Art. 96. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do CMAS, devendo ser submetido à Assembleia Geral que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 97. Caberá aos órgãos do Poder Executivo Municipal, em conformidade com as competências e/ou atribuições que lhes são legalmente atribuídas, adotar as providências para a responsabilização dos servidores públicos que praticarem atos em desacordo com suas disposições desta norma.
Art. 98. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 851/2018 e 858/2019, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 99. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana do Cariri/CE, em 13 de dezembro de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:C410CA52