ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.117, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de Iguatu, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na portaria Nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidades I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º O conjunto de indicadores referente ao pagamento por desempenho, que deverá ser observado na atuação das eSB, será aquele previsto na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, ou outra que a substituir.
Parágrafo único. Os conjuntos dos indicadores do pagamento por desempenho e as regras de apuração poderão ser alteradas após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite, nos termos da Portaria GM/MS nº 960/2023.
Art. 3º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, conforme os requisitos e regras disciplinados pelo Ministério da Saúde, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
§ 1º O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
§ 2º Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o artigo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada.
Art. 4º Em 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta lei será devido, conforme dispõe o art. 3º, I e II da Portaria GM/MS nº 960/2023, a todas as equipes de Saúde Bucal.
Parágrafo único. A partir de 2024, o pagamento por desempenho das eSB ocorrerá de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, considerando as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Munícipio, transferidos fundo a fundo, referentes ao pagamento por desempenho (conforme a Portaria Nº 960, de 17 de Julho de 2023), 95% (noventa e cinco por cento) serão repassados aos Cirurgiões Dentistas /Cirurgiões Dentistas PSF; Técnicos/ Auxiliares de Saúde Bucal e 5% (cinco por cento) serão repassados à Gestão Municipal da Saúde Bucal.
Art. 6º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido por cada equipe de Saúde Bucal - eSB do município no quadrimestre anterior.
Art. 7º Farão jus ao pagamento as equipes de Saúde Bucal – eSB credenciadas pelo Ministério da Saúde que atingirem as metas dos indicadores publicadas em Notas Técnicas específicas para o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (Saps/MS).
Art. 8º Estarão inaptos a receber o pagamento aqueles profissionais que, dentro do período de avaliação mensal:
I– Afastarem-se de suas atividades trabalhistas por período superior a 15 (quinze) dias, exceto período de férias;
II– Estiverem afastados da função por motivo de licença por mais de 15 (quinze) dias.
Art. 9º O valor do recurso destinado à cada Equipe de Saúde Bucal - eSB será rateado da seguinte forma:
I– 60% (sessenta por cento) para os Cirurgiões Dentistas / Cirurgiões Dentistas PSF;
II–35% (trinta e cinco por cento) para os Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal.
Art. 10. O valor do recurso destinado à Gestão Municipal da Saúde Bucal será rateado da seguinte forma:
I– 65% (sessenta e cinco por cento) para o Coordenador Executivo de Saúde Bucal;
II–35% (trinta e cinco por cento) para o Chefe de Núcleo de Saúde Bucal.
Art. 11. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Parágrafo único. O repasse será interrompido ou cancelado caso o programa do Ministério da Saúde seja desativado/extinto.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério da Saúde por legislação específica, repassadas fundo a fundo, vinculadas ao recurso Incentivo financeiro da APS - Desempenho.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de julho de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:C4124FFC