ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº. 342/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 33 e art.38 e 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Inaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Secretário Escolar, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, que passa a integrar o quadro de cargos comissionados, com a definição do respectivo número de vagas e dos valores de vencimento, incorporando-se ao quadro de pessoal da Prefeitura de Ibaretama.

 

Cargo

Vagas

Salário-base

Representação

Secretário Escolar

6

R$ 1.621,00

R$ 1.200,00

 

Art. 2º - O exercício do cargo de Secretário Escolar, em razão de sua natureza, exige perfil técnico, sendo obrigatória a formação em curso Técnico de Secretariado Escolar, com a carga horária mínima exigida pela legislação educacional vigente, com conhecimentos em organização documental e atendimento à comunidade escolar, sendo responsável pelo desempenho das atribuições constantes no Anexo Único.

 

Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município de Ibaretama, vinculadas ao Fundo Municipal de Educação e Cultura e/ou ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Ibaretama, observada a legislação vigente, podendo tais dotações ser suplementadas, se necessário, na forma da lei.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 16 de abril de 2026.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:C41493D1