ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 540/2012, DE 22 DE MARÇO DE 2012.

MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 469/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O ANEXO I da Lei Municipal 469/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

(Art. 3.º, caput, da Lei Municipal n.º 469, de 30 de dezembro de 2009)

 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

 

PADRÕES – VALOR DA GRATIFICAÇÃO

 

PADRÕES DAS FC’S

 

VALOR DA GRATIFICAÇÃO (R$)

FC-16

670,00

FC-17

650,00

FC-18

630,00

 

Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito financeiro retroativo a 1º de Janeiro de 2012, permanecendo em vigor as disposições da Lei Municipal n.º 469/2009 que por esta não foram revogadas nem incompatíveis.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, 22 DE MARÇO DE 2012.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Leonardo Aragão Portela
Código Identificador:C41CFB86