ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 540/2012, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O ANEXO I da Lei Municipal 469/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(Art. 3.º, caput, da Lei Municipal n.º 469, de 30 de dezembro de 2009)
FUNÇÕES COMISSIONADAS
PADRÕES – VALOR DA GRATIFICAÇÃO
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PADRÕES DAS FC’S
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VALOR DA GRATIFICAÇÃO (R$) |
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FC-16 |
670,00 |
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FC-17 |
650,00 |
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FC-18 |
630,00 |
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito financeiro retroativo a 1º de Janeiro de 2012, permanecendo em vigor as disposições da Lei Municipal n.º 469/2009 que por esta não foram revogadas nem incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, 22 DE MARÇO DE 2012.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leonardo Aragão Portela
Código Identificador:C41CFB86