ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº: 2025.04.08.022

Inexigibilidade de Licitação nº: 022/2025-SEDUC

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 002/2024.

Objeto:

Ratifica-se a contratação por inexigibilidade de licitação visando à locação de imóvel para atender às necessidades e ao funcionamento da Selo UNICEF no Município de Frecheirinha/CE, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência, proposta da contratada e demais documentos constantes dos autos do processo administrativo acima mencionado.

Contratante:

Prefeitura Municipal de Frecheirinha, inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34, com sede na Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE – CEP: 62340-000, representada neste ato pelo Sr. Raimundo Fagner Silva Aguiar, Ordenador de Despesas da Selo UNICEF, nomeado pela Portaria nº 190/2025, de 06 de fevereiro de 2025.

Contratada:

Odete Firmo de Albuquerque, inscrita no CPF nº xxx.418.153-xx e RG nº 2023238774-0 – SSP/CE, residente na Rua Cap. Joaquim Pereira, Centro, Frecheirinha/CE.

Valor do Contrato:

R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

Valor Mensal: R$ 600,00 (seiscentos reais)

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.

Ratifico a presente contratação, nos termos da legislação vigente, tendo em vista a justificativa apresentada nos autos e o atendimento aos requisitos legais.

Frecheirinha-CE, 03 de abril de 2025

 

RAIMUNDO FAGNER SILVA AGUIAR

Ordenador de Despesas – Selo UNICEF

Prefeitura Municipal de Frecheirinha


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:C428C5D4