ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 13/02/2026-01

Portaria nº 13/02/2026-01, de 13 de fevereiro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

Maria Erineide Alves de Moura, Secretária de Saúde do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a denúncia formal apresentada junto a administração municipal no dia 11 de fevereiro de 2026, pela senhora Maria Justina de Oliveira, apontando que a servidora Ravena Coelho Alves, agente comunitária de saúde do Município de Potengi/CE, teria recolhido sua documentação pessoal, sob o pretexto de lhe auxiliar e orienta-la em assuntos relacionados a benefícios e atendimentos, no entanto o consentimento, autorização ou ciência da denunciante, a referida servidora teria utilizado os documentos para realizar empréstimos consignados em nome da denunciante junto a diversas instituições financeiras, conforme documentos acostados a denúncia, somente tomando conhecimento a denunciante das operações após constatar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário;

CONSIDERANDO que a conduta funcional imputada a servidora se revela de natureza grave, constituindo violação aos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, de observar as normas legais e regulamentares e de manter conduta compatível com a moralidade administrativa previstos no art. 57, inciso I, III e IX, da Lei Complementar nº 157/1997, além de violação as proibições contidas no art. 78, incisos VIII e XVI da mesma Lei, consistente em valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, bem como exercer quaisquer funções que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e função;

 

CONSIDERANDO e existência de justa administrativa e elementos de provas mínimos para subsidiar a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, inclusive com a possiblidade de afastamento preventivo da servidora de suas funções, com a finalidade de preservar a instrução processual, a interferência indevida da servidora na colheita de provas e resguardar a proteção da população atendida – especialmente quando se cuida de serviço com contato direto e frequente com pessoas vulneráveis;

CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, dentre os quais a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a eficiência, bem como o poder/dever da administração de proceder com a imediata instauração de procedimento para se apurar o teor da denúncia, com observância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO os fundamentos lançados no parecer jurídico emitido em 11 de fevereiro de 2026, pela Assessoria Jurídica do Município.

RESOLVE:

1 – Determinar a abertura de Processo administrativo disciplinar – PAD, com a finalidade de apurar a denúncia descrita nesta portaria, por suposta violação dos deveres e proibições funcionais por parte da servidora Ravena Coelho Alves, previstos nos arts. 57, inciso I, III e IX e 78, incisos VIII e XVI, da Lei Complementar nº 157/1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Potengi/CE.

2 - Determinar o afastamento preventivo da servidora de suas funções, pelo prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo de sua remuneração, afim de que não venha a influir na apuração das irregularidades, com base no art. 108 e § único, da Lei Complementar nº 151/1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Potengi/CE,

3 – Determinar a notificação da servidora para apresentar defesa administrativa e provas do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, contados o recebimento da notificação, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído;

4 – Nomear a comissão de processo administrativo disciplinar para conduzir os trabalhos composta pelos seguintes servidores:

1 – FREDERICO GUEDES GOUVEIRA – PRESIDENTE

2 – FRANCISCA CRISTIANA SÉRGIO DA SILVA – MEMBRO

3 – ISMAEL JÚNIOR GONÇALVES DE SOUZA - MEMBRO

5 – Estabelecer o prazo de 60 dias para a conclusão do presente processo administrativo disciplinar, podendo ser prorrogado por igual período caso se faça necessário.

6 - Determinar a autuação da denúncia e a juntada dos documentos que a instruíram, bem como dos demais documentos necessário à instrução do presente PAD.

7 – Determinar a comunicação da instauração do presente PAD a Controladoria Geral do Município, ao Ministério Público Estadual e Autoridade Policial competente, fazendo remessa de cópias da denúncia e dos documentos que instruem este procedimento.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Potengi/CE, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 19/03/2025-03 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:C43EFB94