ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.017/2023, DE 12 DE JULHO 2023
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos do Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, Artigos 35 a 38 do Estatuto dos Servidores de Santana do Cariri (Lei Complementar 357/97), ao Aproveitamento dos cargos em extinção de Auxiliar de Enfermagem na categoria funcional equivalente de Técnicos de Enfermagem.
Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º, os profissionais deverão comprovar a equivalência através de documentação comprobatória de participação em curso Técnico de Enfermagem, em uma Escola e/ou Curso de Formação Profissionalizante e de que estão regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – Coren-CE.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 12 de julho de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:C448BC88