ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO Nº 13/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Ipaumirim, Estado do Ceará, WILSON ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a obediência aos critérios legais do CHAMAMENTO PÚBLICO N° OI/2025 - SMS; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Qualificação e Seleção e dos demais órgãos consultivos que instruíram o processo; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 9.637/1998, na Lei Municipal n" 354/2021 e no Decreto Municipal n° 10/2025, DECRETA: Art. 1° - A qualificação com título jurídico de Organização Social, com ênfase no desempenho de serviços na área da saúde, em âmbito municipal, o INSTITUTO ANANDUÁ, pessoajurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 07.649.371/0001-48, nos termos da Lei Federal n° 9.637/98, Lei Municipal n° 354/2021 e Decreto Municipal n" 10/2025. Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se o presente ato. Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, do Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal de Ipaumirim - Ceará

Quadriênio 2025-2028


Publicado por:
José Roberto Cândido Peixoto Correia
Código Identificador:C45B34A8