ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 333, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Regulamenta a Lei nº 626, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a qualificação das Organizações Sociais no âmbito do Município de Pindoretama e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, no uso das atribuições previstas, no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei nº 626, de 12 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a Lei nº 626, de 12 de abril de 2023 que dispõe sobre a qualificação das Organizações Sociais no âmbito do Município de Pindoretama; CONSIDERANDO o marco das Organizações Sociais como modelo mais fácil e direto para o exercício do controle social, visto que prever a participação de representantes dos diversos segmentos representativos da sociedade civil nos conselhos de administração;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas ao ensino, à cultura, à saúde, ao esporte, à assistência social e à proteção e preservação do meio ambiente e que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº. 626/2023, poderão, a qualquer tempo, solicitar qualificação como Organização Social, que será encaminhado à Controladoria-Geral do Município por meio de requerimento escrito, acompanhado de documentação idônea que comprove:
I - o registro do ato constitutivo que contemple todos os requisitos exigidos pelas alíneas do inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº. 626/2023.
II - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios;
III - a adoção de normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo, que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e
às demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ou respectivas certidões positivas com efeito de negativa, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
IV - a estipulação como atribuições privativas do Conselho de Administração as atividades especificadas pelo art. 4º da Lei Municipal nº. 626/2023;
V - a ata da última eleição do Conselho de Administração e de sua Diretoria, devidamente registrados em Cartório;
VI - os balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados financeiros do 1 (um) ano anterior, devidamente escriturados;
VII - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), com o CNAE compatível com as atividades propostas;
VIII – Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade;
IX - Certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
X - o desenvolvimento das atividades descritas no art. 2º da Lei Municipal nº. 626/2023, mediante execução direta de projetos, programas ou planos de ação, há pelo menos 2 (dois) anos de atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso anterior, será computado o tempo de desenvolvimento das atividades dirigidas à respectiva área de atuação por entidade da qual seja sucessora ou pela qual seja controlada.
Art. 2º Recebido o requerimento, a Controladoria-Geral do Município deverá:
I - autuar processo administrativo próprio;
II - analisar documentação, e se constatada ausência, conceder 05 (cinco) dias úteis para complementação;
III - encaminhar o processo administrativo para a Procuradoria-Geral do Município emitir parecer jurídico prévio quanto ao preenchimento dos requisitos legais para qualificação, em até 05 (cinco) dias úteis;
IV - encaminhar o processo para deliberação do Secretário ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social, nos moldes do inciso II, do art. 3º da Lei Municipal nº. 626/2023, devidamente fundamentada.
Parágrafo único. A desaprovação da qualificação pela autoridade competente obstará a emissão do certificado de qualificação da entidade como Organização Social.
Art. 3º Após a deliberação da autoridade referida no artigo anterior, o processo retornará à Controladoria-Geral do Município para parecer final acerca do preenchimento dos requisitos legais e, até 05 (cinco) dias úteis, será publicado o resultado do requerimento no Diário Oficial do Município, que se for pelo deferimento, terá efeitos legais de Certificado de Qualificação de Entidade de Organização Social da respectiva área de ensino, cultura, saúde, esporte, assistência social e proteção e preservação do meio ambiente no Município de Pindoretama.
Art. 4º O requerente, cujo pedido tenha sido indeferido, poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas os requisitos da Lei Municipal nº. 626/2023, e as normas deste Decreto.
Art. 5º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada, com a devida justificação, imediatamente, à Controladoria-Geral do Município, sob pena de cancelamento da qualificação.
Art. 6º As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais na área de ensino, cultura, saúde, esporte, assistência social e proteção e preservação do meio ambiente neste Município serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público na respectiva área de qualificação.
Art. 7º As entidades qualificadas como Organizações Sociais de ensino, cultura, saúde, esporte, assistência social e proteção e preservação do meio ambiente no Município de Pindoretama ficam declaradas como entidades reconhecidas de interesse social, para todos os efeitos legais.
Art. 8º Haverá a desqualificação quando a entidade:
I - descumprir qualquer cláusula constante do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal;
II - dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe forem destinados;
III - incorrer em irregularidade fiscal, previdenciária ou trabalhista;
IV - descumprir as normas estabelecidas na Lei Municipal nº. 626/2023 ou neste Decreto;
V - deixar de atender qualquer requisito legal exigido para a qualificação.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo conduzido por Comissão Especial designada pelo Prefeito, assegurado o direito à ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social do Município, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação acarretará a imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal e importará na reversão dos bens permitidos pelo Município e do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Seção I
Dos Procedimentos Gerais.
Art. 9º Para os efeitos da Lei Municipal nº. 626/2023, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividade relativa à relacionada em seu art. 2º.
Art. 10. A formalização do contrato de gestão será precedida necessariamente de processo seletivo publicado no Diário Oficial do Município de Pindoretama.
Art. 11. Para a realização do processo seletivo, a Secretaria da área de atividade correspondente ao objeto social preparará com clareza, objetividade e detalhamento, a especificação técnica do serviço a ser obtido e/ou realizado por meio do contrato de gestão, e encaminhará minutas do edital e do contrato de gestão para parecer da Procuradoria-Geral do Município.
Seção II
Da Comissão de Avaliação de Execução do Contrato de Gestão.
Art. 12. A Comissão de Avaliação a ser constituída nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº. 626/2023, terá atribuição de acompanhamento e fiscalização da execução de cada contrato de gestão a ser celebrados por Organizações Sociais, bem como, de adotar as providências previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei.
§ 1º A Comissão de Avaliação será constituída por 5 (cinco) membros e será presidida pelo Secretário da Pasta de atuação da atividade, que será composta, além do seu Presidente, por pessoas de notória capacidade e atuação na área da atividade do objeto social, sendo:
I – (2) dois representantes da sociedade civil, indicados pela Pasta de atuação;
II – 2 (dois) servidores municipais com notória capacidade e adequada qualificação na área de atividade, indicados pelo Poder Executivo.
§ 2º O trabalho na comissão não será remunerado e o quórum mínimo para instauração de reuniões será de metade mais um dos membros da Comissão de Avaliação.
Art. 13. A Organização Social apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício e/ou a qualquer momento quando solicitado, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Comissão de Avaliação deverá reunir-se, ordinariamente, na periodicidade definida no edital para avaliação da execução do contrato de gestão, com base nas metas contratualmente estipuladas, nos resultados efetivamente alcançados e no cumprimento dos respectivos prazos de execução.
§ 2º A Comissão de Avaliação se valerá de parecer técnico da Secretaria de Finanças quanto à documentação financeira.
§ 3º A Comissão de Avaliação deverá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo o relatório da sua avaliação periódica ordinária e o relatório sobre sua avaliação relativo ao exercício prevista no caput deste artigo.
§ 4º O Presidente da Comissão de Avaliação poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que cientificados previamente todos os seus integrantes.
§ 5º Das reuniões da Comissão de Avaliação serão lavradas atas, as quais deverão ser assinadas por todos os presentes.
§ 6º Das suas avaliações e análises a Comissão de Avaliação deverá emitir relatório conclusivo encaminhadas ao Secretário Municipal da Pasta de atuação, ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria de Finanças.
§ 7º O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 14. A Comissão de Avaliação, além de outros responsáveis pela fiscalização do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade quanto à utilização de recursos ou bens de origem pública pela Organização Social, são obrigados a comunicar oficialmente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária e funcional, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº. 626/2023.
Art. 15. Sem prejuízo da medida referida no artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e/ou recursos públicos, a Comissão de Avaliação, além de outros responsáveis pela fiscalização, representarão ao Ministérios Público e comunicarão à Procuradoria-Geral do Município para que adote as medidas cabíveis visando a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº. 626/2023.
Parágrafo único. No caso do caput, o Poder Executivo, mediante ato do Secretário Municipal da respectiva área de atuação, poderá determinar regime de direção técnica ou fiscal, nomeando administrador dativo para a Organização Social, permanecendo o Poder Público como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis, zelando pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Seção III
Do Processo Seletivo
Art. 16. O processo seletivo, que se realizará por meio de Chamamento Público, observará as seguintes etapas:
I - publicação e divulgação do edital;
II - recebimento dos envelopes contendo a documentação e o programa de trabalho previstos no edital;
III - julgamento e classificação dos programas de trabalho propostos;
IV - publicação do resultado.
Subseção I
Da Instauração do Processo Seletivo
Art. 17. O processo seletivo terá início mediante instauração de processo administrativo próprio que conterá:
I - relação das entidades qualificadas para a área objeto da parceria;
II - despacho autorizador do Secretário Municipal da Pasta;
III - declaração do ordenador de despesa;
IV - minutas do edital e do contrato de gestão;
V - parecer da Procuradoria-Geral do Munícipio acerca das minutas do edital e do contrato de gestão;
VI - ato de designação da Comissão de Avaliação da execução do contrato de gestão e da Comissão Especial de Seleção;
VII - programas de trabalho propostos pelas Organizações Sociais e demais documentos que os integrem;
VIII - ata, relatórios e deliberação da Comissão Especial de Seleção;
IX - pareceres técnicos e jurídicos;
X - recursos eventualmente apresentados pelas Organizações Sociais participantes e respectivas manifestações e decisões;
XI - despachos decisórios do Secretário competente, devidamente fundamentados.
Subseção II
Do Edital de Chamamento Público
Art. 18. O edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial da Cidade e em jornal diário de grande circulação e deverá conter:
I - objeto da parceria a ser firmada, com a descrição da atividade que deverá ser promovida e/ou fomentada e os respectivos bens e equipamentos destinados a esse fim, bem como dos elementos necessários à fiel execução;
II - indicação da data-limite para que as Organizações Sociais manifestem expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão;
III - critérios objetivos de julgamento dos programas de trabalho propostos pelas Organizações Sociais, de forma a selecionar o mais adequado ao interesse público;
IV - data, local e horário da apresentação da documentação e do plano de trabalho;
V - valor máximo a ser desembolsado;
VI - minuta contratual, prazo e condições;
VII - outras informações julgadas pertinentes.
§ 1º A data-limite para apresentação dos programas de trabalho pelas Organizações Sociais não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do edital de Chamamento Público no Diário Oficial;
§ 2º A documentação e o programa de trabalho deverão ser entregues à Comissão Especial de Seleção, em 2 (dois) envelopes separados, fechados, identificados e lacrados;
§ 3º Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, a Secretaria interessada poderá enviar, por qualquer meio, o edital de Chamamento Público para as Organizações Sociais qualificadas para atuação na área objeto da parceria;
§ 4º Somente poderão participar do Chamamento Público as Organizações Sociais que já estejam devidamente qualificadas na forma deste decreto, na data da publicação do edital;
Art. 19. Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais, a Secretaria interessada poderá repetir o chamamento público quantas vezes forem necessárias.
Subseção III
Da Documentação
Art. 20. As Organizações Sociais deverão apresentar a seguinte documentação:
I - certificado de qualificação como Organização Social, emitido pela Controladoria-Geral do Município;
II - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e de satisfatória situação econômico-financeira;
III - declaração de idoneidade;
IV - declaração de que não cumpre as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
V - comprovante de inscrição do ato constitutivo ou estatuto, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
VI - comprovação de experiência técnica para desempenho das atividades previstas no contrato de gestão;
§ 1º A situação financeira satisfatória será comprovada por meio do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos;
§ 2º A regularidade jurídico-fiscal será comprovada nos termos do art. 29 da Lei 8.666/1993;
§ 3º A exigência prevista no inciso VI do caput deste artigo limitar-se-á à demonstração da experiência gerencial da Organização Social na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica de seu corpo funcional, observado o artigo 30 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Subseção IV
Do Programa de Trabalho
Art. 21. Os programas de trabalho apresentados pelas Organizações Sociais, em atendimento ao edital de Chamamento Público, deverão discriminar os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços objeto da parceria a ser firmada, bem como conter:
I - a especificação do programa de trabalho proposto;
II - o detalhamento do valor orçado para implementação do programa de trabalho;
III - a definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, no tocante aos aspectos econômico, operacional e administrativo, bem como os respectivos prazos e cronograma de execução;
IV - a definição de indicadores para avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços;
V - comprovação de experiência técnica para desempenho das atividades previstas no contrato de gestão.
Subseção V
Do Julgamento dos Programas de Trabalho e dos Recursos
Art. 22. No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão observados os seguintes critérios, além de outros definidos no edital de Chamamento Público:
I - economicidade;
II - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço;
III - capacidade técnica e operacional.
Art. 23. Será considerado vencedor do processo de seleção o programa de trabalho proposto que obtiver a maior pontuação na avaliação, conforme critério de avaliação e exigências do edital de Chamamento Público.
§ 1º O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas das organizações sociais, não sendo aceitos como critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não estipulados no edital do processo seletivo, classificando as candidatas em ordem decrescente de pontuação;
§ 2º Obedecidos os princípios da administração pública, são inaceitáveis como critério de seleção, de desqualificação ou pontuação:
I - o local do domicílio da organização social ou a exigência de experiência de trabalho da organização no Município de Pindoretama; e
II - a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde será celebrado o contrato de gestão.
Art. 24. Na hipótese de manifestação de interesse por parte de somente uma Organização Social, fica a Secretaria competente autorizada a com ela celebrar o contrato de gestão, desde que o programa de trabalho proposto atenda todas as condições e exigências do edital de Chamamento Público.
Art. 25. O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo de seleção será proferido dentro do prazo estabelecido no edital de Chamamento Público e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 26. Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado do processo de seleção.
§ 1º Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais Organizações Sociais proponentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação relativa à interposição do recurso;
§ 2º No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do titular da Controladoria-Geral do Município, procedendo-se a celebração do Contrato de gestão pela ordem de classificação dos aprovados.
Art. 27. Decorridos os prazos previstos no artigo 26 deste decreto sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a Organização Social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de gestão.
Seção III
Da celebração do Contrato de Gestão
Art. 28. O contrato de gestão, cuja minuta constou do edital, reger-se-á pelos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº. 626/2023, e discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da Secretaria responsável e da Organização Social, bem como conterá:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social;
II - estipulação das metas a serem atingidas e dos respectivos prazos de execução, quando for pertinente;
III - previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
IV - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregadas da Organização Social no exercício de suas funções;
V - cláusula discriminando, expressamente, quando for o caso, os bens públicos cujo uso será permitido à Organização Social, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal nº. 626/2023, cujas condições de uso deverão estar especificadas no edital e na minuta contratual;
VI - anexo com o inventário e a relação circunstancial dos bens objeto da permissão de uso de que trata o inciso anterior.
Art. 29. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de Administração da Organização, ao Secretário da respectiva área de atuação, bem como à respectiva Comissão de Avaliação.
Art. 30. A Controladoria-Geral do Município publicará o inteiro teor do contrato de gestão, após sua assinatura, no Diário Oficial do Município, e encaminhará o arquivo em meio eletrônico às Secretaria Municipais da área de atuação e de Finanças, que providenciarão sua disponibilização no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria responsável deverá publicar as metas e os indicadores de desempenho pactuados, devidamente atualizados, para disponibilização no Portal da Prefeitura do Município de Pindoretama na internet.
CAPÍTULO III
DO AFASTAMENTO E APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 31. Os servidores efetivos em exercício nas unidades e serviços abrangidos pelo contrato de gestão, poderão optar pela permanência nessas unidades e serviços ou por sua transferência, nos prazos e critérios a serem fixados em portaria do Titular da Secretaria competente.
Parágrafo Único. O servidor que se manifestar pela permanência na unidade ou serviço gerenciado mediante contrato de gestão, por Organização Social, poderá rever a opção feita após 12 (doze) meses, contados da data de sua realização.
Art. 32. Os servidores que não requererem transferência poderão ser aproveitados em outras unidades da respectiva Secretaria, observada a respectiva vinculação, as necessidades e a exigência dos serviços.
§ 1º Fica delegada aos Secretários Municipais a competência para definir os critérios de fixação do local de exercício dos servidores referidos no "caput" deste artigo, bem como os respectivos prazos, que serão estabelecidos de forma a assegurar a continuidade dos serviços das unidades às quais se encontram vinculados, cujo gerenciamento venha a ser conferido à Organização Social;
§ 2º A Transferência de que trata este artigo dar-se-á sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do respectivo cargo, função ou emprego, computando-se o tempo em que o servidor estiver afastado, integralmente, para todos os efeitos legais;
§ 3º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor transferido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Art. 33. Os servidores municipais cedidos em razão da celebração do contrato de gestão, ficarão submetidos à gerência da Organização Social, especialmente quanto aos deveres e obrigações, respeitadas a legislação de pessoal específica e as normas estabelecidas neste Capítulo.
§ 1º Compete à Organização Social o controle da frequência e da pontualidade, bem como a programação de férias anuais;
§ 2º Para efeito de controle de frequência, deverá ser observada a jornada de trabalho e respectiva carga horária a que o servidor estiver submetido, por força da legislação específica;
§ 3º Compete à Organização Social proceder à avaliação de desempenho do servidor de que trata este artigo, de acordo com os indicadores de desempenho estabelecidos no contrato de gestão, bem como, com as metas definidas e pactuadas no respectivo contrato de gestão.
Art. 34 Caberá ao dirigente da Organização Social, no caso de aplicação de medidas disciplinares, elaborar relatório circunstanciado dos fatos e remetê-lo ao órgão de origem, sugerindo a eventual penalidade a ser aplicada.
Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo, incumbirá ao órgão de origem promover o procedimento de natureza disciplinar cabível, aplicando, se for o caso, a respectiva penalidade.
Art. 35. Poderá ser cessado o afastamento do servidor perante a Organização Social nas seguintes hipóteses:
I - quando solicitado pelo Titular da respectiva Secretaria Municipal, mediante ofício dirigido ao dirigente da Organização Social;
II - quando solicitado pelo dirigente da Organização Social, mediante justificativa em ofício dirigido ao Titular da respectiva Secretaria Municipal de acordo com a vinculação do servidor;
III - quando solicitado pelo servidor, após decorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo 31 deste decreto, mediante requerimento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. A movimentação dos recursos financeiros transferidos pelo Poder Público para a Organização Social deverá ser feita mediante conta bancária específica para cada contrato de gestão.
Parágrafo único. Havendo mais de um contrato de gestão e independentemente da existência de conta bancária já cadastrada para recebimento dos valores repassados pelo Poder Público, a Organização Social deverá providenciar a abertura de nova conta bancária para transferir os valores oriundos de cada ajuste, a fim de que permaneçam separados para todos os fins, inclusive verificação contábil.
Art. 37. Os recursos financeiros transferidos em decorrência do contrato de gestão, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro, na forma determinada no contrato de gestão, devendo o rendimento financeiro da aplicação ser destinado à execução do programa de trabalho proposto pela Organização Social.
Art. 38. Nos termos da legislação em vigor, o balanço patrimonial da Organização Social deverá ser encaminhado à Secretaria competente até o dia 30 de abril do exercício subsequente.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria competente ou providenciar a publicação do balanço e do relatório de execução do contrato de gestão no portal da transparência do Município de Pindoretama.
Art. 39. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de abril de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:C461E58F