ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 20230008

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 20230008 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E A EMPRESA ALFA COMERCIAL LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Juvenal Gondim, nº 221, inscrito no CNPJ nº 23.563.448/0001-19, na qualidade de CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Maria Cremilda Sousa Silva, inscrita no CPF sob nº 473.173.293-04, resolve rescindir o contrato de nº 20230008 com a empresa ALFA COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.701.775/0001-06, estabelecida na Rua Tobias Correia nº 1040 – Bairro: Centro – Cep: 61.600-060, em conformidade com os elementos constantes no processo administrativo nº 001/2023, com fundamento na Cláusula Décima Sétima e no arts. 78, inciso I e 79, inciso I da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 20230008 de para aquisição futura e eventual de leites, dietas orais e enterais, para pacientes carentes com vulnerabilidade social e demandas dos pacientes do Hospital e Centro de Parto Normal de Pindoretama, celebrado em 06 de janeiro de 2023, oriundo do pregão eletrônico nº 09.20.01/2022.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DESCUMPRIMENTO

 

Fora expedida a Ordem de Serviço nº. 202300030 datada de 20 de janeiro de 2023, porém até a presente data, a contratada não cumpriu com suas obrigações contratuais, houve notificação extrajudicial e oportunizado a ampla defesa, ocorre que sequer foi apresentado qualquer justificativa sequer defesa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO UNILATERAL

 

O artigo 78, incisos I a XI e XVIII, prevê casos de rescisão por atos atribuíveis ao contratado. Aqui se está diante da chamada rescisão unilateral da Administração, definida no artigo 79, I da Lei nº 8.666 como a determinada por ato unilateral e escrito da Administração, sem que o contratado possa se opor a ela.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

 

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Pindoretama - Ceará.

 

Pindoretama, 20 de abril de 2023. 

 

MARIA CREMILDA SOUSA SILVA

Secretária de Saúde 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:C4706278