ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 346/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.

LEI N° 346/2026, de 20 de maio de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão público, bens móveis inservíveis, antieconômicos ou obsoletos pertencentes ao patrimônio do Município de Assaré, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, mediante leilão público, dos bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Assaré considerados inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou de manutenção onerosa, especialmente os veículos e máquinas constantes no acervo documental e fotográfico anexo a esta Lei.

 

Art. 2º.A autorização de que trata esta Lei compreende, inicialmente, os seguintes bens:

I – 01 (uma) escavadeira pertencente ao Município de Assaré, sem Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, conforme documentação e registros fotográficos anexos;

II – 01 (um) trator de esteira pertencente ao Município de Assaré, sem Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, conforme documentação e registros fotográficos anexos;

III – 01 (um) veículo Fiat Toro, conforme documentação e registros fotográficos anexos;

IV – 01 (um) micro-ônibus, conforme documentação e registros fotográficos anexos.

V – 05 (cinco) veículos Renault Kwid, conforme documentos e registros fotográficos em anexo.

VI – 01 (um) veículo Fiat Uno, conforme documentação e registros fotográficos anexos.

 

Parágrafo único. A ausência de CRLV em relação à escavadeira e ao trator de esteira deverá constar expressamente no edital do leilão, cabendo aos interessados avaliar previamente a situação física, documental, operacional e patrimonial dos bens antes da apresentação de lances.

 

Art. 3º.A alienação dos bens deverá observar a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade, competitividade e interesse público.

 

Art. 4º.Antes da realização do leilão, os bens deverão ser previamente avaliados para fins de fixação do valor mínimo de arrematação.

 

§ 1º.avaliação poderá ser realizada por comissão especialmente designada pelo Poder Executivo, por leiloeiro oficial ou por profissional ou empresa especializada, considerando o estado de conservação, funcionamento, depreciação, valor de mercado e situação documental dos bens.

 

§ 2º.O valor mínimo de alienação será aquele definido no laudo de avaliação, não sendo necessário constar previamente nesta Lei.

 

Art. 5º.O leilão poderá ser realizado de forma presencial, eletrônica ou híbrida, por servidor designado ou por leiloeiro oficial regularmente habilitado.

 

Parágrafo único.O edital disciplinará todas as condições do leilão, incluindo visitação, forma de pagamento, retirada e responsabilidade dos arrematantes.

 

Art. 6º.Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem garantia por parte do Município quanto ao funcionamento ou regularização documental.

 

Art. 7º.Na hipótese de leilão deserto ou fracassado, o Poder Executivo poderá promover novo leilão, com reavaliação dos bens e eventual ajuste do valor mínimo.

 

Art. 8º.Após a alienação, fica autorizada a baixa patrimonial dos bens.

 

Art. 9º.Os recursos arrecadados serão destinados ao erário municipal, podendo ser aplicados em renovação de frota, aquisição de equipamentos e melhoria dos serviços públicos.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 20 de maio de 2026.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:C47A9A68