ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 046/021
ARNEIROZ-CE, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CapítuloI
DO OBJETIVO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de deliberar na proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, mantendo-o como bem de uso comum da sociedade e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente é órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
CapítuloII
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 2º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM - desenvolverá atribuições e competências de:
I - Estudar e propor a política ambiental do município, promovendo e colaborando na execução dos programas intersetoriais de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio ambiental natural, arqueológico, paisagístico, étnico e cultural do município, atendendo-se às legislações Federal, Estadual e Municipal;
II - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observando as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
III - Deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;
IV - Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana, mediante recomendações referente à proteção ambiental;
V - Propor e acompanhar implantação de Unidades de Conservação e assessorar a efetiva implantação das existentes;
VI - Examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, quando provocada;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais, pelo município, na gestão ambiental;
VIII - Estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, e propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
X - Elaborar seu regimento interno;
XI - Propor e participar na elaboração de campanhas educativas relativas a problemas de saneamento básico, despoluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora;
XII - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município;
XIII - Estimular a participação da comunidade no processo de preservação, conservação, recuperação e melhoria de qualidade ambiental;
XIV - Apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos e de impacto ambiental e respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um de seus membros, outras organizações não governamentais e pessoas físicas;
XV - Inteirar-se e propagar as manifestações científicas, as experiências de outras culturas, às precauções e medidas para a preservação, seminários e outros eventos culturais relativos ao meio ambiente;
XVI - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
XVII - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
XVIII - Apresentar anualmente a proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XIX - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XX - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI - Decidir, juntamente com o órgão executivo do meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambienta - FAMMA;
XXII - Realizar o controle social dos Serviços de Saneamento Básico no município.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, proporcionar a infraestrutura necessária ao funcionamento do COMAM e da administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente- FAMMA;
Art. 3º. Para prevenir ou corrigir os efeitos das atividades poluidoras ou degradadoras, o COMAM deverá:
I - Opinar, obrigatoriamente, sobre:
a) as diretrizes de expansão e desenvolvimento do Município;
b) as alterações nas leis de uso do solo no Município;
c) as definições relativas à coleta e ao tratamento de esgotos de qualquer natureza; as definições relativas ao recolhimento, seleção, tratamento e destino dos resíduos sólidos, de qualquer natureza;
d) a instalação ou expansão de empreendimentos de qualquer natureza, potencialmente causadores de significativo impacto ambiental;
e) as definições relativas ao uso e proteção dos recursos hídricos.
II - propor normas e estabelecer padrões de proteção, conservação e melhoria de qualidade ambiental do Município, observando o disposto na legislação federal e estadual;
III - propor vetos, recusa ou cassação de licença ou alvará, ou recomendar restrições e projetos e empreendimentos inconvenientes ou nocivos à qualidade ambiental do município, acompanhadas essas iniciativas do competente laudo técnico;
IV - representar às autoridades públicas sobre medidas e providências indispensáveis a conter, reduzir ou eliminar as causas da poluição ou degradação;
V - opinar sobre penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimentos das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
VI - diligenciar junto a pessoas ou entidades públicas ou privadas a recuperação de elementos ambientais degradados pela atividade antrópica, sem prejuízo da responsabilização dos infratores;
VII - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente, inclusive incentivando ou patrocinando programações culturais e educacionais que levem a esses objetivos;
VIII - acompanhar, examinar e opinar sobre a implementação de normas e políticas de meio ambiente no Município;
IX - propor medidas técnicas e administrativas, bem como diretrizes, voltadas para a racionalização e o aperfeiçoamento da execução das tarefas previstas para implementar as ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
X - requerer o uso do poder de polícia, nos casos de infração à legislação em vigor ou de inobservância de normas ou padrões estabelecidos, propondo a criação de mecanismos e instrumentos que viabilizem a efetiva fiscalização ambiental, no intuito de garantir sua eficácia;
XI - manter intercâmbio com os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para a defesa e recuperação do meio ambiente;
XII - responder consultas sobre matérias de sua competência, orientando os interessados e o público em geral e quanto ao conteúdo e à aplicação das normas e padrões de proteção ambiental.
CapítuloIII
COMPOSIÇÃO
Art. 4º. A COMAM será constituído de número paritário, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil organizada, definidos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. As entidades indicarão representantes, titulares e suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho será 02(dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
§ 1º Perderá o mandato o conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente será exercido sem qualquer remuneração, constituindo-se, para todos os efeitos, em serviço de relevância para a comunidade, recebendo cada um deles, no final do mandato, um diploma de participação.
Art. 6º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá 01(um) Presidente; 01(um) Vice-Presidente; 01(um) Secretário, estes nomeados pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 7º. A nomeação dos representantes do COMAM será efetivada pelo Prefeito em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, após as respectivas indicações feitas por escrito.
Art. 8. O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.
§ 1º As reuniões e votações do COMAM somente poderão ser realizadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, com direito de um voto para cada representante.
§ 2º As sessões do Conselho serão públicas e as ações deverão ser amplamente divulgadas.
§ 3º As reuniões ordinárias serão realizadas no mínimo uma vez, no decorrer de 2 (dois) meses, em data e hora a serem estabelecidas na Ata da reunião ordinária imediatamente anterior.
§ 4º O Conselho reunir-se-á extraordinariamente por convocação do Presidente, ou da maioria de seus Conselheiros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
Art. 9º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente elaborará seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 10. O COMAM realizará a cada ano uma Conferência Municipal de Meio Ambiente, para propor debater, modificar e formular uma Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11. A composição do COMAM poderá ser alterada mediante análise e deliberação da Conferência Municipal de Meio Ambiente, respeitada a proporcionalidade entre entidades governamentais e entidades não governamentais.
Art. 12. A organização funcional e o detalhamento das competências do COMAM serão definidos em Regimento Interno.
Art.13. Caberá ao Poder Executivo, proporcionar a infraestrutura necessária ao funcionamento do COMAM.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:C483194A