ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE PARA O CAMINHONEIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE PARA O CAMINHONEIRO, no âmbito da Atenção Primária à Saúde de Tabuleiro do Norte, como sendo programa de saúde pública municipal permanente direcionado aos profissionais desse setor.

 

Art. 2º - O CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE PARA O CAMINHONEIRO visa garantir aos caminhoneiros:

 

I - atendimento multiprofissional e acompanhamento das condições de saúde dos caminhoneiros;

II - fornecer orientações e estratégias de manutenção da saúde enquanto estiverem na estrada;

III - disponibilizar exames laboratoriais e de imagem para auxílio diagnóstico dos problemas de saúde já existentes;

IV - aplicar Escala de Framingham para estratificação de problemas cardiovasculares;

V - aumentar a qualidade e expectativa de vida.

 

Art. 3º - O CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE PARA O CAMINHONEIRO terá uma equipe multiprofissional da área da saúde composta por no mínimo: um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem, um dentista, um psicólogo, um fisioterapeuta e um nutricionista.

 

Art. 4º - Compete a Secretaria de Saúde do Município criar um cadastro para identificação do caminhoneiro, bem como um prontuário permanente que permita acompanhar as condições de saúde do profissional.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias do Fundo Municipal de Saúde decorrentes das ações de Saúde Básica.

 

Art. 6º - Esta Lei não importará em criação de cargos públicos, devendo a administração pública utilizar o corpo de servidores já existentes, modificando, se for o caso, as lotações.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a celebrar instrumentos contratuais com entidades públicas ou privadas, que tenham como objeto o patrocínio dos interesses da categoria dos caminhoneiros.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 1º de abril de 2022.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:C486EC41