ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 354/2018, DE 07 DE JUNHO DE 2018.

INSTITUI E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº344/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 344/2018, de 07 de Fevereiro de 2018 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 4ºO Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA será composto, de forma paritária, por 16 (dezesseis) membros, sendo 8 (oito) representantes do Poder Público, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, o Chefe do Poder Legislativo indica seus representantes, o Ministério Público indica seus representantes, e 8 (oito) representantes da sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma:

 

I –Representantes do Poder Público:

 

a)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

b)01 (um) Coordenador de Turismo e Meio Ambiente;

c)01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;

d) 01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

f) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

g) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;

h) 01 (um) representante do Ministério Público.

 

II -Representantes da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante da classe empresarial do Município;

b) 01 (um) representante de entidade de classe dos profissionais liberais de áreas relacionadas ao Meio Ambiente, com atuação no Município;

c) 01 (um) representante de catadores de resíduos sólidos com atuação no Município;

d) 01 (um) representante de entidades não governamentais com atuação na proteção, conservação ou recuperação dos recursos naturais do Município;

e) 01 (um) representante das Associações de Moradores do Município;

f) 01 (um) representante das Igrejas Religiosas ou Congregações Religiosas;

g) 01 (um) representante dos Sindicatos de trabalhadores;

h) 01 (um) representante dos aquicultores ou produtores atuantes no Município.

 

Parágrafo único.Não tendo representantes dos seguimentos mencionados acima poderá ser um representante atuante na área.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 07 de Junho de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.06.07

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 354/2018 DE 07/06/2018, que INSTITUI E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº344/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 07 dias de Junho de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:C48983A2