ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica acrescido a Lei Complementar de n° 031 de 15 de dezembro de 2006, os seguintes dispositivos:
Art. 63 – A. É facultado ao servidor público municipal efetivo optar, por escrito, pelo recebimento da gratificação natalina que trata o Art. 60 no mês de seu aniversário.
§ 1º. Havendo opção do servidor pelo recebimento da gratificação natalina no mês de seu aniversário, esta será paga junto com a remuneração do respectivo mês.
§ 2º. O Servidor deverá realizar a solicitação junto a sua respectiva Secretaria 02 (dois) meses antes do mês de seu aniversário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário pertinente ao objeto da presente Lei Municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, aos 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:C48D4944