ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.035, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova - IPREMN autorizado a associar-se com entidades de classe dos regimes próprios de previdência legalmente constituída para estes fins e cuja finalidade seja assegurar o desenvolvimento econômico, técnico, administrativo e social das instituições filiadas, visando o bem-estar de seus segurados e beneficiários, com o desenvolvimento de atividades de aprimoramento do conhecimento técnico-administrativo, de atividades de intercâmbio, da realização de congressos nacionais e encontros regionais discutindo e difundindo os princípios da doutrina previdenciária e assistencial.
Art. 2º O IPREMN efetuará à entidade a que se associar, os pagamentos da contribuição associativa estatutária e das demais taxas e despesas oriundas do ato associativo, devidas nos termos do estatuto social e do regimento interno.
Parágrafo único. As despesas definidas no caput deste artigo serão custeadas pela taxa de administração do IPREMN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de novembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C4AB2832