ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 463, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Altera o Decreto nº 333, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público prevista nos arts. 70, 71 e 72 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.215 de 21 de agosto de 2021) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de reajustar os valores para cobrir as despesas com alimentação e hospedagem realizadas por servidor público e agentes políticos, quando de seu deslocamento da sede do órgão/entidade de origem e para outras localidades, dentro e fora do Estado e do País, a serviço da Administração Pública Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 333, de 19 de julho de 2023, de acordo com o disposto no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,

em 09 de março de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUILOMETRAGEM

VALOR (R$)

 

PREFEITO E VICE-PREFEITO

ATÉ 200 km

450,00

ACIMA DE 200 km

600,00

INTERESTADUAL

1.500,00

INTERNACIONAL

2.200,00

 

DAS-01 a DAS-04

ATÉ 200 km

260,00

ACIMA DE 200 km

400,00

INTERESTADUAL

1.000,00

INTERNACIONAL

1.800,00

 

DAS-05 a DAS-12 e demais servidores

ATÉ 200 km

140,00

ACIMA DE 200 km

270,00

INTERESTADUAL

550,00

INTERNACIONAL

1.400,00


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:C4B7D894