ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1403/2023 DE 23 DE JUNHO DE 2023

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de ARACOIABA, Estado Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 1,5% (um, virgula cinco por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos e comissionado, que recebam 1 (um) salário mínimo, do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único - Conforme medida provisória nº 1172, de 01 de maio de 2023, que reajustou o valor do salário mínimo a partir de 01 de maio de 2023.

 

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, são os constantes do anexo I e II da presente lei.

 

Art. 3º - Aplica-se o artigo 41 da Lei nº 1391/2023, de 09 de março de 2023 para atualização que corrija as perdas salariais dos cargos efetivos, em razão da ausência de reajustes anuais precedentes, de acordo com os índices de atualização pregressos não aplicados, com base em estudos financeiros a ser executado neste exercício financeiro.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023.

 

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Assistente Executivo

AA-1

R$ 2.640,00

1

Assistente Administrativo

AA-2

R$ 1.419,22

1

Contínuo

AA-2

R$ 1.419,22

1

Copeiro

AA-2

R$ 1.419,22

1

Vigia

AA-2

R$ 1.419,22

2

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

QUANT.

Secretário Executivo

CC-1

R$ 5.389,78

-

1

Secretário Financeiro

CC-1

R$ 5.389,78

-

1

Assessor de Relações Institucionais

CC-1

R$ 5.389,78

-

1

Assessor Jurídico

CC-2

R$ 4.297,20

-

1

Assessor Parlamentar da Presidência

CC-3

R$ 3.222,90

-

1

Controlador do SCI

CC-4

R$ 2.000,00

-

1

Ouvidor

CC-5

R$ 2.640,00

R$ 1.200,00

1

Assistente de Diretoria

CC-6

R$ 1.320,00

R$ 500,00

1

Assessor Parlamentar

CC-7

R$ 1.320,00

-

10

Assistente de Plenário

CC-7

R$ 1.320,00

-

1

Chefe de Coordenação de Administração e Contábil

CC-7

R$ 1.320,00

R$ 250,00

1

Chefe de Administração de Recursos Humanos

CC-7

R$ 1.320,00

R$ 250,00

1

Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo

CC-7

R$ 1.320,00

R$ 250,00

1

Chefe de Tesouraria

CC-7

R$ 1.320,00

R$ 250,00

1

Chefe de Almoxarifado

CC-7

R$ 1.320,00

-

1

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 23 DE JUNHO 2023.

 

THIAGO CÂMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municpal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:C4C01BE6