ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 744
LEI MUNICIPAL Nº 744 De 06 de novembro de 2019.
Dispõe sobre a criação da Comenda João Zuba e adota outras providências.
Ver. Prof. Adeilton Silva, Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a aprovação em Sessão Ordinária do dia 30.10.2019, do Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria das Vereadoras Zuleide Ferreira, Silvania Andrade e Alice Gonçalves, PROMULGA, com fundamento no paragrafo único do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada, a Comenda Joao Zuba, com o objetivo de condecorar pessoas físicas que tenham prestado ou prestem importantes serviços em prol do desenvolvimento da cultura popular do Município de Altaneira.
Art. 2°. A proposta de concessão da Comenda João Zuba será de iniciativa da Câmara Municipal de Altaneira, devendo, pois, vir amparada de justificativa e documentos comprobatórios do mérito do ou da possível agraciado/a, para fins de sua submissão à aprovação em plenário da Casa.
Parágrafo Único. A análise do mérito a que se refere o caput deverá ser realizada à luz dos princípios e diretrizes dos Sistemas Estadual e Natural da Cultura, devendo o/a possível condencorado/a, preencher, no mínimo, um dos seguintes requisitos:
I- Diferenciar-se por sua atuação no âmbito da cultura popular;
II- Ser autor ou autora de trabalho de reconhecimento municipal ou regional no âmbito da cultura popular que a divulgue e preserve.
Art. 3°- O Poder Legislativo municipal listará nomes e designará comissão especial composta por vereadores para analisar a proposta e emitir parecer, submetendo-o á votação ao plenário.
Art. 4°- Fará jus à homenagem até três pessoas por ano.
Art.5°- Em caso de aprovação, a entrega da medalha será feita pelo Poder Legislativo, em evento aberto ao público, a ser realizado no mês de junho de cada ano, após divulgação no Sitio eletrônico da casa e nos demais veículos de comunicação.
Art. 6° - Os recursos destinados à Comenda João Zuba serão provenientes da receita orçamentária da Câmara.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, 06 de novembro de 2019 – 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
VER. PROF. ADEILTON SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Felipe Silva Lima
Código Identificador:C4F4CD1D