ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 008/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 008/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o município a fornecer gratuitamente, os medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle do diabetes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a distribuição gratuita, pela Secretaria Municipal de Saúde, de medicamentos, insumos e alimentos frutas e verduras destinados ao tratamento e controle aos diabéticos carentes residentes no Município de PARAMOTI.
Parágrafo único - Consideram-se pessoas carentes aquelas cuja renda familiar seja igual ou inferior a três salários mínimos.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, a "cesta básica" de medicamentos e insumos, a ser distribuída nas unidades de Saúde pública do Município, compreende os seguintes itens:
I - insulina;
II - antidiabéticos orais;
III - reagentes para exames;
IV - seringas para aplicação de insulina;
V - fitas reagentes;
VI - adoçantes dietéticos;
VII - material de informação e orientação e educativo para o acompanhamento e controle da doença.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei constarão na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de Paramoti.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a celebrar convênios para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-Ce.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 005/2020
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:C50CA4AD