ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 010/2022

LEI N 010/2022

 

ARNEIROZ, 14 DE MARÇO DE 2022.

 

EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CASA MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 30.000,00(Trinta mil reais), com a seguinte classificação a seguir;

 

ÓRGÃO: 13–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 16 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 482 – ASISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0351 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

PROJETO: 1.027– PROGRAMA CASA MELHOR

 

Dotação orçamentária: 16.482.0351.1.027

Natureza da despesa: 3.3.90.48.00

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

 

Art.2° Os recursos necessários para à abertura deste créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:

 

Dotação orçamentária

Natureza

Valor em R$

16.482.0351.1.027 – PROGRAMA CASA MELHOR

4.4.90.51.00

(Obras e Instalações)

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.

 

Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 14 DE MARÇO DE 2022.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:C50E959A