ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.110 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.183 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - A Lei Municipal nº 2.183 de 02 de Dezembro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
Art. 1º - (...)
§ 3º - A vedação contida no caput, do Art. 1º, não se aplica as forças de segurança pública, as quais poderão instalar antenas para atender o Sistema de Radiocomunicação, com a finalidade de articular e operacionalizar as suas atividades em campo.
[...]
Art. 2° - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:C537CF98