ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA 299/2023
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ORÓS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Corpo de Bombeiros Civis do Município de Orós, inscrito no CNPJ: 40.775.8074/0001-10, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste município.
Art. 2º - A entidade distinguia, salvo por motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de Abril ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Deixar de cumprir as exigências do art. 2º.
II – Substituir os fins estatutários ou nega-se a prestar serviços neles compreendidos.
III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Orós.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:C54C6637