ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 988 - ADICIONA AO VIGENTE ORÇAMENTO A FONTE DE RECURSOS QUE INDICA
ADICIONA AO VIGENTE ORÇAMENTO A FONTE DE RECURSOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento vigente, a fonte de recursos 990 – Outros Recursos Vinculados, atribuindo-lhe o valor de R$ 1.412.000,00 (um milhão quatrocentos e doze mil reais) na seguinte dotação:
1212 – Secretaria de Obras
1545100191.078 – Abertura, Pavimentação e Recuperação de Ruas, Avenidas e Passeios
Objetivo: Abrir ruas e realizar obras de pavimentação asfáltica, intertravado, em paralelepípedo e pedra tosca, em ruas, avenidas e passeios; recompor a pavimentação, realizar drenagem de águas pluviais e outras intervenções com vistas à organização e melhoramento do espaço urbano.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
199000000 |
1.412.000,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da inclusão da fonte de recursos de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes de superávit financeiro apurado na referida fonte, no Balanço Patrimonial do exercício de 2019.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 981, de 04 de novembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 14 de fevereiro de 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:C55D8743