ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 418/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2023, em 15 de fevereiro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral de remuneração dos servidores públicos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) conforme, do Art. 3º, da Lei 141/2014, de 14 de agosto de 2014.
§ 1º o índice será no percentual de 5.93% (cinco ponto noventa e três pontos percentuais), aos servidores públicos municipais de Jardim, Estado do Ceará.
§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo os servidores remunerados à base de salário mínimo.
§ 3º A remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI da Constituição Federal aplicando-se o percentual disposto no art. 1º desta Lei proporcional até o limite Constitucional.
§ 4º A revisão de que trata o caput deste artigo, retroagirá a 01 de janeiro de 2023, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº 141/2014, de 14 de agosto de 2014, alterado pela Lei Municipal Nº 369/2022, de 07 de Março de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da Execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, abrir créditos adicionais suplementares nas dotações específicas para atender as despesas resultantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 17 de fevereiro de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:C5832CBA