ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
De 21 de maio de 2026
Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS – CME, no uso de suas atribuições legais, normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, conferidas pela Lei Municipal nº 015/2026, de 16 de março de 2026, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 214 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente os dispositivos que disciplinam a Educação de Jovens e Adultos e asseguram o direito à educação ao longo da vida;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2025–2035, especialmente as diretrizes, objetivos e estratégias voltados à superação do analfabetismo, à garantia da educação ao longo da vida, à ampliação da escolaridade da população jovem, adulta e idosa e ao fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de julho de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 015/2026, de 16 de março de 2026, que institui o Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE como órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, de caráter normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, mobilizador e propositivo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 002/2025, de 28 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Educação Profissional e Empreendedorismo para os estudantes da Rede Municipal de Ensino matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA do Ensino Fundamental, com o objetivo de ampliar as oportunidades de qualificação profissional, formação empreendedora, valorização do trabalho e desenvolvimento de novas perspectivas profissionais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a oferta da Educação de Jovens e Adultos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis, assegurando o acesso, a permanência, a aprendizagem, a conclusão dos estudos, a valorização das trajetórias de vida dos estudantes, a equidade educacional, a inclusão social e a implementação das diretrizes nacionais em consonância com a realidade local;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução institui as Diretrizes Operacionais da Educação de Jovens e Adultos – EJA no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, estabelecendo princípios, fundamentos, orientações pedagógicas, formas de organização, mecanismos de acesso, permanência, avaliação e certificação, em conformidade com a legislação educacional vigente.
Art. 2º A Educação de Jovens e Adultos constitui modalidade da Educação Básica destinada às pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, assegurando-lhes oportunidades educacionais apropriadas às suas características, necessidades, condições de vida, trabalho e trajetórias de aprendizagem.
§ 1º A EJA tem por finalidade garantir o direito à educação ao longo da vida, promovendo a formação integral dos estudantes, a ampliação da escolarização, a participação social, a cidadania, a qualificação para o mundo do trabalho e, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o desenvolvimento da educação profissional e empreendedora, nos termos da Lei Municipal nº 002/2025.
§ 2º A organização da EJA deverá considerar os conhecimentos previamente adquiridos pelos estudantes em suas experiências de vida, relações familiares, práticas comunitárias, atividades produtivas, experiências culturais e laborais.
Art. 3º A oferta da Educação de Jovens e Adultos observará os princípios da equidade, inclusão, diversidade, justiça social, gestão democrática, valorização das diferenças, respeito à dignidade humana e garantia do direito à aprendizagem.
Parágrafo único. A implementação da EJA deverá considerar as especificidades dos sujeitos atendidos, assegurando condições adequadas de acesso, permanência, participação, aprendizagem e conclusão dos estudos.
Art. 4º A Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, poderá organizar-se em diferentes formas e tempos pedagógicos, observadas as diretrizes nacionais, a autonomia do sistema de ensino e as necessidades dos estudantes, incluindo:
Séries anuais;
Períodos semestrais;
Ciclos de formação;
Grupos não seriados;
Organização por competências, saberes e trajetórias de aprendizagem;
Alternância de tempos e espaços educativos, quando compatível com a proposta pedagógica e com a realidade dos estudantes.
§ 1º A organização curricular deverá assegurar o cumprimento das cargas horárias mínimas previstas na legislação vigente.
§ 2º As propostas de organização da EJA deverão estar previstas no Projeto Político-Pedagógico – PPP e no Regimento Escolar das instituições de ensino.
CAPÍTULO II
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EXPANSÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Seção I
Da garantia do acesso, da permanência e da continuidade dos estudos
Art. 5º A Educação de Jovens e Adultos constitui direito público subjetivo e deverá ser assegurada pelo Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis como política permanente de inclusão educacional, garantindo oportunidades de acesso, permanência, aprendizagem, conclusão da Educação Básica e continuidade dos estudos aos jovens, adultos e idosos que não iniciaram ou interromperam sua trajetória escolar na idade própria.
§ 1º A oferta da EJA deverá observar os princípios da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação, da valorização das trajetórias de vida e da promoção da aprendizagem ao longo da vida.
§ 2º O acesso à EJA será assegurado sem qualquer forma de discriminação, seleção ou restrição incompatível com o direito à educação, devendo o Sistema Municipal de Ensino adotar medidas que eliminem barreiras de natureza social, econômica, cultural, territorial, arquitetônica, comunicacional, pedagógica e tecnológica.
§ 3º A permanência dos estudantes deverá ser promovida mediante ações articuladas de acompanhamento pedagógico, acolhimento, escuta ativa, flexibilização da organização escolar quando necessária, fortalecimento dos vínculos com a comunidade e adoção de estratégias permanentes de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar.
Art. 6º A oferta da Educação de Jovens e Adultos deverá respeitar a diversidade dos sujeitos atendidos, considerando suas condições de vida, trabalho, cultura, identidade, pertencimento territorial, experiências sociais e saberes construídos ao longo da vida.
Parágrafo único. Na organização da oferta da EJA deverão ser observadas, dentre outras, as especificidades:
Das pessoas idosas;
Das pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;
Das populações do campo;
Das comunidades quilombolas;
Dos povos indígenas;
Das populações das águas, compreendendo, entre outras, comunidades ribeirinhas, pescadores artesanais, vazanteiros e demais povos tradicionais;
Das populações das florestas;
Dos trabalhadores urbanos e rurais;
Dos agricultores familiares;
Das pessoas privadas de liberdade, observado o regime de colaboração entre os entes competentes;
Dos demais grupos historicamente excluídos dos processos de escolarização.
Art. 7º Compete ao Sistema Municipal de Ensino promover políticas permanentes de expansão da oferta da Educação de Jovens e Adultos, assegurando que o planejamento educacional considere a demanda real existente no território municipal e contribua para a redução das desigualdades educacionais.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deverão ser desenvolvidas, dentre outras, as seguintes ações:
Levantamento permanente da demanda por escolarização de jovens, adultos e idosos;
Utilização de dados oficiais educacionais, demográficos e territoriais para subsidiar a abertura e manutenção de turmas;
Realização de chamadas públicas periódicas, utilizando diferentes meios de comunicação acessíveis à população;
Desenvolvimento de estratégias de busca ativa em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e lideranças comunitárias;
Monitoramento contínuo da demanda atendida e da demanda reprimida por vagas;
Planejamento da expansão territorial da oferta da EJA, considerando especialmente as comunidades rurais, localidades de difícil acesso e territórios socialmente vulneráveis.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá articular-se com órgãos das áreas da saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho, agricultura, desenvolvimento social e demais políticas públicas, visando identificar potenciais estudantes da EJA e ampliar as oportunidades de escolarização.
§ 3º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação das estratégias de expansão da oferta da modalidade, podendo expedir orientações complementares para o aperfeiçoamento da política pública municipal.
Art. 8º As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão adotar medidas permanentes destinadas à permanência e ao sucesso escolar dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos.
Parágrafo único. Para esse fim, deverão desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
Acompanhamento sistemático da frequência escolar;
Identificação precoce das situações de infrequência e risco de abandono;
Realização de busca ativa, em articulação com as famílias, comunidade e rede de proteção social;
Desenvolvimento de estratégias de acolhimento e acompanhamento individualizado dos estudantes;
Articulação com os serviços públicos de saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho e demais políticas públicas voltadas à proteção social;
Promoção de ambiente escolar acolhedor, inclusivo, democrático e respeitoso às diferenças;
Desenvolvimento de ações permanentes de prevenção e enfrentamento a todas as formas de discriminação, preconceito, racismo, capacitismo, etarismo, intolerância religiosa, violência de gênero, violência contra as mulheres, LGBTQIA+fobia, bullying e demais formas de violência que possam comprometer a permanência e a aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Seção I
Da organização da oferta e das formas de atendimento
Art. 9º A Educação de Jovens e Adultos será ofertada pelo Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis em conformidade com a legislação educacional vigente, observando as especificidades dos sujeitos atendidos, a garantia do direito à educação, a flexibilidade da organização pedagógica e as necessidades sociais, culturais e territoriais da população.
§ 1º A organização da oferta deverá assegurar condições para o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão dos estudos, respeitando os tempos, os ritmos e as trajetórias de vida dos estudantes.
§ 2º A proposta pedagógica das instituições de ensino deverá contemplar metodologias apropriadas ao público da EJA, valorizando os conhecimentos adquiridos ao longo da vida, as experiências comunitárias, familiares, culturais e laborais.
Art. 10 A Educação de Jovens e Adultos poderá ser organizada em diferentes formas de atendimento, observada a autonomia do Sistema Municipal de Ensino e das instituições escolares, compreendendo, dentre outras:
Séries anuais;
Períodos semestrais;
Ciclos de aprendizagem;
Grupos não seriados;
Organização curricular por competências, saberes e trajetórias formativas;
Alternância regular de tempos e espaços educativos, quando compatível com as características dos estudantes e da comunidade;
Outras formas de organização pedagógica que favoreçam a aprendizagem, desde que previstas no Projeto Político-Pedagógico – PPP, no Regimento Escolar e autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, quando exigido pela legislação.
Parágrafo único. Em qualquer das formas de organização previstas neste artigo deverão ser observadas as cargas horárias mínimas estabelecidas pela legislação nacional e pelos atos normativos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 11 A oferta da Educação de Jovens e Adultos deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade presencial, podendo utilizar, de forma complementar e mediante regulamentação específica do Sistema Municipal de Ensino, práticas pedagógicas não presenciais que contribuam para a aprendizagem e a permanência dos estudantes.
§ 1º As atividades pedagógicas não presenciais deverão manter intencionalidade educativa, acompanhamento docente, registro das atividades desenvolvidas e mecanismos de avaliação compatíveis com a proposta pedagógica da instituição.
§ 2º A utilização de recursos tecnológicos, ambientes virtuais de aprendizagem, materiais impressos ou outras estratégias pedagógicas complementares deverá observar as condições de acesso dos estudantes, evitando ampliar desigualdades educacionais.
§ 3º A oferta da Educação de Jovens e Adultos na modalidade de Educação a Distância – EaD observará rigorosamente as hipóteses e limites estabelecidos na legislação nacional vigente, não se aplicando às etapas cuja oferta seja vedada pela regulamentação federal.
Seção II
Da organização curricular e da carga horária
Art. 12 A organização curricular da Educação de Jovens e Adultos deverá assegurar formação integral, desenvolvimento das competências essenciais, ampliação da escolarização e preparação para o exercício da cidadania e para o mundo do trabalho, observando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º O currículo deverá reconhecer os estudantes como sujeitos de direitos e valorizar seus saberes, suas experiências de vida, suas práticas sociais, culturais e laborais, promovendo aprendizagens significativas e contextualizadas.
§ 2º As instituições de ensino deverão adotar estratégias pedagógicas que favoreçam a interdisciplinaridade, a contextualização dos conhecimentos, a resolução de problemas, a pesquisa, o protagonismo estudantil e a articulação entre teoria e prática.
§ 3º O Projeto Político-Pedagógico deverá explicitar a organização curricular da EJA, seus objetivos de aprendizagem, formas de acompanhamento, avaliação e estratégias de permanência dos estudantes.
Art. 13 A carga horária da Educação de Jovens e Adultos observará os mínimos estabelecidos pela legislação nacional, assegurando:
Para os anos iniciais do Ensino Fundamental, carga horária definida pelo Sistema Municipal de Ensino, respeitado o mínimo de 600 (seiscentas) horas;
Para os anos finais do Ensino Fundamental, carga horária mínima de 1.600 (mil e seiscentas) horas;
Quando ofertada em regime de colaboração com outros sistemas de ensino, a etapa correspondente ao Ensino Médio observará a carga horária mínima estabelecida na legislação nacional.
§ 1º A distribuição da carga horária deverá garantir equilíbrio entre as áreas do conhecimento, assegurando formação geral consistente e desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 2º A organização do calendário escolar poderá contemplar diferentes tempos pedagógicos, desde que preservado o direito à aprendizagem e ao cumprimento da carga horária mínima legal.
Art. 14 A certificação dos estudantes ocorrerá mediante aprovação no conjunto dos componentes curriculares e cumprimento da carga horária mínima prevista para cada etapa de ensino, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º O processo de certificação poderá considerar os resultados obtidos em processos de classificação, reclassificação e aproveitamento de saberes, nos termos desta Resolução e da legislação vigente.
§ 2º O Sistema Municipal de Ensino poderá reconhecer conhecimentos e experiências adquiridos em práticas sociais, comunitárias e laborais, mediante procedimentos pedagógicos formalmente instituídos e registrados pela instituição de ensino.
Seção III
Da Educação Profissional e do Empreendedorismo na EJA
Art. 15. A Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino será articulada ao Programa de Educação Profissional e Empreendedorismo, instituído pela Lei Municipal nº 002/2025, visando ampliar as oportunidades formativas dos estudantes e fortalecer sua preparação para o mundo do trabalho, para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento de iniciativas empreendedoras.
§ 1º As ações do Programa deverão considerar as características, interesses, experiências, saberes e necessidades dos estudantes da EJA, bem como as potencialidades econômicas, sociais, culturais e produtivas do território municipal.
§ 2º A educação profissional e empreendedora poderá ser desenvolvida por meio de cursos, oficinas, projetos, atividades práticas, ações formativas e outras estratégias compatíveis com os objetivos do Programa.
Art. 16. Constituem objetivos da Educação Profissional e do Empreendedorismo na EJA:
Ampliar as oportunidades de qualificação profissional e empreendedora dos estudantes;
Valorizar os saberes e as experiências profissionais, produtivas e comunitárias construídas ao longo da vida;
Desenvolver conhecimentos, competências e atitudes relacionadas ao trabalho, ao empreendedorismo, à criatividade, à iniciativa, à cooperação e à autonomia;
Favorecer o conhecimento de diferentes atividades profissionais e possibilidades de geração de trabalho e renda;
Estimular a construção de projetos de vida articulados à escolarização, à continuidade dos estudos e ao mundo do trabalho; e
Promover formação contextualizada às características e potencialidades do Município e da região.
Art. 17. Os cursos e demais ações formativas ofertados no âmbito do Programa serão gratuitos aos estudantes matriculados na EJA da Rede Municipal de Ensino, assegurada a possibilidade de escolha, pelo estudante, dentre as opções disponibilizadas, conforme seu interesse e observados os critérios estabelecidos para cada oferta.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação organizará a oferta considerando a demanda dos estudantes, a disponibilidade de profissionais, espaços, recursos e parcerias, bem como as necessidades e potencialidades locais.
§ 2º Para a execução das ações de Educação Profissional e Empreendedorismo, poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos e entidades públicas, instituições de educação profissional e tecnológica, entidades de formação e qualificação profissional, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.
§ 3º Os cursos a serem ofertados, sua duração, os critérios de participação, as formas de organização e demais condições específicas de oferta serão disciplinados por ato complementar do Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 002/2025.
CAPÍTULO IV
DA INCLUSÃO, DA DIVERSIDADE E DA EQUIDADE NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Seção I
Do atendimento às especificidades dos estudantes
Art. 18 A oferta da Educação de Jovens e Adultos deverá assegurar condições de acesso, permanência, aprendizagem e conclusão dos estudos, observando os princípios da inclusão, da equidade, da justiça social e do respeito à diversidade humana, cultural e territorial.
§ 1º A organização da EJA deverá considerar as especificidades dos estudantes, garantindo atendimento educacional compatível com suas necessidades, identidades, trajetórias e contextos de vida.
§ 2º Na implementação da política municipal de EJA deverão ser observadas, entre outras, as especificidades relativas:
Às pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, assegurado o Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando necessário;
À Educação Bilíngue de Surdos, observadas as normas específicas vigentes;
À Educação Escolar Quilombola;
À Educação Escolar Indígena;
À Educação do Campo;
Às populações das águas e das florestas, compreendendo, entre outras, comunidades ribeirinhas, pescadores artesanais, vazanteiros e demais povos e comunidades tradicionais;
Aos trabalhadores urbanos e rurais, agricultores familiares, pessoas idosas e demais grupos historicamente excluídos dos processos de escolarização.
Art. 19 As instituições de ensino deverão desenvolver práticas pedagógicas inclusivas e interculturais, promovendo o respeito às diferenças e o enfrentamento de todas as formas de discriminação, preconceito e violência.
Parágrafo único. As ações pedagógicas deverão contemplar a educação para as relações étnico-raciais, os direitos humanos, a igualdade de gênero, o respeito à diversidade religiosa, cultural e linguística, a educação ambiental, a educação digital, a cidadania e a cultura de paz, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino deverão adotar medidas destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais, assegurando acessibilidade, participação e aprendizagem para todos os estudantes da Educação de Jovens e Adultos.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Seção I
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 21 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
Planejar, coordenar e acompanhar a implementação da política municipal da Educação de Jovens e Adultos;
Assegurar a oferta da modalidade, observando a demanda existente, as especificidades territoriais e as condições de funcionamento das instituições de ensino;
Promover ações permanentes de busca ativa, prevenção da evasão escolar e ampliação do acesso à EJA;
Garantir formação continuada aos profissionais da educação que atuam na modalidade;
Promover articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho, direitos humanos e demais áreas relacionadas ao atendimento dos estudantes da EJA;
Apoiar as instituições de ensino na elaboração, execução, monitoramento e avaliação de suas propostas pedagógicas.
Planejar, organizar e acompanhar, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, a oferta das ações de Educação Profissional e Empreendedorismo previstas na Lei Municipal nº 002/2025 e nesta Resolução.
Seção II
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 22 Compete ao Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições legais:
Normatizar, orientar, acompanhar e fiscalizar a oferta da Educação de Jovens e Adultos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
Apreciar pedidos de autorização, credenciamento, renovação e demais atos regulatórios relacionados à modalidade, quando couber;
Acompanhar a implementação desta Resolução e propor normas complementares sempre que necessário;
Emitir pareceres e deliberações sobre matérias relacionadas à Educação de Jovens e Adultos;
Acompanhar os indicadores educacionais da modalidade e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais.
Disciplinar, por ato complementar, os cursos de Educação Profissional e Empreendedorismo destinados aos estudantes da EJA, sua duração, critérios de participação, formas de organização e demais condições necessárias à sua oferta, nos termos da Lei Municipal nº 002/2025.
Seção III
Das Instituições de Ensino
Art. 23 Compete às instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino:
Assegurar a execução desta Resolução em consonância com o Projeto Político-Pedagógico – PPP e o Regimento Escolar;
Organizar propostas pedagógicas adequadas às características e necessidades dos estudantes da EJA;
Promover estratégias de acolhimento, permanência, acompanhamento da frequência e prevenção da evasão escolar;
Reconhecer e valorizar os saberes, experiências e trajetórias dos estudantes como elementos constitutivos do processo educativo;
Manter registros escolares atualizados e assegurar processos de avaliação compatíveis com as especificidades da modalidade;
Fortalecer a participação da comunidade escolar e das famílias, promovendo uma gestão democrática e participativa.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Do monitoramento e da avaliação da política municipal da Educação de Jovens e Adultos
Art. 24 A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento permanente da implementação da Educação de Jovens e Adultos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, utilizando indicadores educacionais e administrativos que subsidiem o planejamento, a avaliação e o aperfeiçoamento contínuo da política pública.
§ 1º O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:
Acesso, demanda e expansão da oferta;
Frequência, permanência, abandono e evasão escolar;
Desempenho e desenvolvimento das aprendizagens;
Fluxo escolar e conclusão das etapas de ensino;
Condições de funcionamento das instituições de ensino;
Formação continuada dos profissionais da educação;
Efetividade das ações de busca ativa e de articulação intersetorial;
Implementação e participação dos estudantes nas ações de Educação Profissional e Empreendedorismo.
§ 2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão das políticas educacionais, do planejamento da rede municipal e das ações pedagógicas desenvolvidas pelas instituições de ensino.
Art. 25 As instituições de ensino deverão acompanhar sistematicamente o desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos, promovendo processos contínuos de avaliação institucional, análise dos resultados educacionais e revisão de suas práticas pedagógicas, assegurando a participação da comunidade escolar.
Parágrafo único. Os processos de avaliação deverão possuir caráter diagnóstico, formativo e participativo, contribuindo para o aperfeiçoamento da aprendizagem, da permanência dos estudantes e da qualidade social da educação.
Seção II
Das disposições finais
Art. 26 As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPP, Regimentos Escolares, Propostas Curriculares e demais instrumentos normativos às disposições desta Resolução, observadas as especificidades da Educação de Jovens e Adultos e a legislação educacional vigente.
Art. 27 A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico às instituições de ensino para a implementação desta Resolução, promovendo ações de orientação, acompanhamento e formação continuada dos profissionais da educação.
Art. 28 Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis, observada a legislação educacional vigente e as normas complementares do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 29 O Conselho Municipal de Educação poderá expedir pareceres, orientações, instruções normativas e demais atos complementares necessários à plena execução desta Resolução, visando ao aperfeiçoamento da política municipal da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis, devendo ser encaminhada ao Secretário Municipal de Educação para fins de homologação, produzindo seus efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório.
Quiterianópolis, Ceará 21 de maio de 2026
MARIA AURISTELIA FERREIRA DE SANTANA
Presidenta do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:C58FB4B3