ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 899, de 25 de abril de 2023, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 899/2023, de 25 de abril de 2023, para reajustar os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Groaíras ao salário mínimo vigente, passando a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da referida lei, para incluir atribuições relacionadas ao cargo de Consultor Técnico Legislativo nos termos do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites legais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2026.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Consultor Técnico Legislativo

01

CC-1

5.000,00

Tesoureiro

01

CC-2

2.300,00

Chefe de Gabinete da Presidência

01

CC-3

1.621,00

Ouvidor Geral

01

CC-4

1.621,00

Controlador Geral

01

CC-5

2.300,00

Diretor do Departamento de Licitatórios

01

CC-6

1.900,00

Diretor do Departamento de Contratos Públicos

01

CC-7

1.621,00

Diretor Administrativo – Patrimônio e Almoxarifado

 

01

CC-8

1.621,00

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

 

CARGO:

 

Consultor Técnico Legislativo

 

ATRIBUIÇÕES:

 

• Representar o titular do cargo quando da ausência do mesmo;

• Desenvolver ações de relações institucionais com outros órgãos oficiais;

• Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete da Presidência da Câmara;

• Propor ao Presidente da Câmara ações que melhorem a imagem Institucional da Câmara junto ao público;

• Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as atividades e ações desenvolvidas pelo Gabinete da Presidência e da Mesa Diretora;

• Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de solenidades externas ou comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente;

• Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente;

• Recepcionar visitas, autoridades e hóspedes da Câmara Municipal;

• Coordenar a representação social do Presidente e dos Membros da Mesa Diretora;

• Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas;

• Emitir parecer sobre contratações de assessorias e serviços especializados, avaliando a necessidade, a legalidade, a viabilidade orçamentária, conforme as normas estabelecidas pela Câmara Municipal.

 

Requisito: Bacharel em Direito, inscrito na OAB.

CARGO:

 

Tesoureiro

 

ATRIBUIÇÕES:

 

• Processar e registrar as despesas;

• Zelar pela guarda de documentos e processos oriundos das rotinas de pagamentos;

 

Movimentar as contas bancárias e as aplicações de modo geral da Câmara Municipal, elaborando relatórios e boletins que demonstrem e comprovem os gastos públicos;

 

• Analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria;

• Realizar todos os pagamentos dos servidores e credores do Poder Legislativo;

• Assinar, juntamente com a Presidência, os cheques emitidos pela Câmara Municipal;

• Autorizar os pagamentos, juntamente com a presidência, através do gerenciador financeiro outro meio eletrônico fornecido pela instituição bancária, das despesas com servidores e credores do Poder Legislativo.

• Acessar e autorizar pagamento através de login e senha referente aos gerenciadores financeiros, internet, cartões ou qualquer outro meio que porventura exista de acesso as informações do Poder Legislativo.

• Executar outras atividades correlatas.

 

Requisito: Nível Médio.

CARGO:

 

Chefe de Gabinete – Presidência

 

ATRIBUIÇÕES:

 

• O Chefe de Gabinete da Presidência é órgão subordinado diretamente ao Chefe do Poder Legislativo e tem por finalidade prestar assistência direta e integral ao Presidente da Câmara seguinte:

• coordenar a representação social e política do Presidente;

• assistência imediata à Presidência;

• organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Presidente;

• administrar o Gabinete na execução de suas atividades e atribuições, especialmente o atendimento às pessoas que procurarem o Presidente, encaminhando-as a quem de direito, orientando-as na solução dos assuntos respectivos ou mandando audiência com o Presidente, se for o caso;

• cuidar da correspondência oficial do presidente; recepcionar visitantes e hóspedes oficiais;

• promover e registrar informações relativas às autoridades, repartições federais, estaduais e outras de interesse da administração;

• coordenar as relações da Câmara com o Executivo Municipal;

• exercer a ordenação de despesas da unidade gestora, sempre que houver a nomeação pelo Presidente;

• Preparar, com o auxílio da Assessoria Jurídica, o expediente do Presidente, responsabilizando-se pelo encaminhamento ao destinatário.

• Dirigir o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do Presidente;

• Exercer as funções de relações com outros órgãos e grupos sociais e políticos organizados;

• prestar assistência pessoal ao Presidente;

• Preparar e expedir a correspondência do Presidente;

• Dirigir, Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente, com o auxílio da assessoria jurídica da Câmara Municipal;

• Executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua competência;

• Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades

 

Requisito: Nível Médio.

CARGO:

 

Ouvidor Geral

 

ATRIBUIÇÕES:

 

• receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal e pelos seus servidores;

• requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;

• promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;

• informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de GROAÍRAS/CE em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

• definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;

• elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;

 

Requisito: Nível Médio.

CARGO:

 

Controlador Geral

 

ATRIBUIÇÕES:

 

• Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;

• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Câmara Municipal;

• Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública;

• Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da Administração, a execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão.

• Alertar, formalmente, a Presidência da Câmara Municipal quando da identificação, após apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

• • Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do poder Legislativo municipal;

• Outras atribuições relacionadas ao sistema de controle interno, previstas em regulamentos do Tribunal de Contas e/ou em normas gerais sobre a matéria.

 

Requisito: Nível Médio.

CARGO:

 

Diretor do Departamento de Procedimentos Licitatórios

 

ATRIBUIÇÕES:

 

• Observar o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscar os resultados esperados no ajuste e trazer benefícios e economia à Câmara Municipal;

• Exercer, sempre que nomeado e designado pelo Chefe do Poder Legislativo, as funções de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Comissão de Contratação e/ou Pregoeiro;

• acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases, até a assinatura do contrato, exarando, sempre que necessário, informações sobre as matérias que forem solicitadas.

• anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

• manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado, bem como os prazos de vigência e acompanhar mensalmente o cumprimento das exigências contratuais

 

Requisito: Nível Médio.

CARGO:

 

Diretor do Departamento de Procedimentos Contratos Públicos

 

ATRIBUIÇÕES:

 

• É o responsável por chefiar e dirigir as tarefas do setor de Licitações;

• Proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos cargos e a movimentação de pessoal do Setor de Licitações;

• Diligenciar no que diz respeito a vantagens e responsabilidades dos servidores;

• Supervisionar e requerer a aquisição do material necessário ao funcionamento regular do setor;

• Controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e consertos os equipamentos do setor;

• Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

Requisito: Nível Médio.

 

CARGO:

 

Diretor Administrativo – Patrimônio e Almoxarifado

 

ATRIBUIÇÕES:

 

• Receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pelo Poder Legislativo;

• Entregar materiais mediante requisições autorizados às repartições e setores da Câmara Municipal;

• Proceder a organização e a estocagem dos materiais, de forma a preservar sua integridade física e condições de uso;

• Solicitar reposição dos materiais;

• Manter atualizados os registros necessários, controle dos estoques de modo eficiente, o qual deve fornecer, a qualquer momento, as quantidades que se encontram à disposição e onde estão localizadas, as compras em processo de recebimento, as devoluções aos fornecedores e as compras recebidas e aceitas;

• Controlar os estoques, auxiliando a compra dos materiais necessários para reposição, conforme política e procedimentos estabelecidos para cada item, de acordo com as características de cada material, assim como facilitar a sua localização e manuseio;

• Controlar as funções referentes ao Almoxarifado, exercendo em cada setor ou repartição envolvida, o recebimento, armazenagem e distribuição;

• É de competência do Chefe de Almoxarifado a responsabilidade pela chefia do respectivo órgão, na forma da lei.

• Receber, cadastrar, armazenar, separar, distribuir materiais de uso contínuo ou esporádico, recepcionar, conferir e distribuir os materiais no almoxarifado ou setor responsável, fazendo a movimentação de materiais entre estoques de almoxarifado.

• Efetuar o registro dos bens móveis e imóveis em sistema informatizado de controle patrimonial sempre a vista dos mesmos e dos processos de compra/liquidação ou documentos de cedência;

• Emitir-se-á a Nota de Tombamento e o Termo de Responsabilidade do bem registrado;

• Fixar a etiqueta patrimonial no bem com numeração sequencial, conforme registro em sistema;

• Manter atualizados os registros cadastrais dos bens patrimoniais, tanto da existência física como da responsabilidade de guarda e as alterações que ocorram em sua estrutura, com inclusão ou substituição de componentes, bem como reavaliações;

• Encaminhar ao setor contábil as reavaliações nos valores dos bens patrimoniais;

• Conferir, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, nos setores, a existência física dos bens patrimoniais cadastrados na responsabilidade de cada um deles;

• Comunicar de forma oficial ao Gestor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando no exame de verificação, constatar a falta de um bem móvel ou a existência de bens que não estejam cadastrados na responsabilidade daquele setor;

• Deliberar sobre a transferência; movimentação e baixa de bens patrimoniais que estejam subutilizados ou inutilizados nos setores;

• Repassar o inventário dos bens patrimoniais para o setor contábil para encerramento do exercício.

 

Requisito: Nível Médio.


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:C59AC107