ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.879, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Reajusta os vencimentos básicos do pessoal do magistério e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Respeitado o escalonamento vertical do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Morada Nova, fica reajustado no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) o vencimento base dos profissionais do magistério da educação básica que desempenham as atividades de docência, com ampliação em todas as faixas salariais e de conformidade com o ANEXO I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Os reajustes de que trata o artigo 1º são extensivos aos aposentados e pensionistas, naquilo que não afrontar o que a Constituição Federal dispuser.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de março de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

PISO DO MAGISTÉRIO 2019

CLASSE I

CLASSE II

REF

20h

40h

REF

20h

40h

1

1.197,33

2.394,66

1

1.448,77

2.897,54

2

1.245,22

2.490,44

2

1.506,72

3.013,44

3

1.295,03

2.590,06

3

1.566,99

3.133,98

4

1.346,83

2.693,66

4

1.629,67

3.259,34

5

1.400,71

2.801,42

5

1.694,86

3.389,72

6

1.456,74

2.913,48

6

1.762,65

3.525,30

7

1.515,00

3.030,00

7

1.833,16

3.666,32

8

1.575,61

3.151,22

8

1.906,49

3.812,98

9

1.638,64

3.277,28

9

1.982,75

3.965,50

10

1.704,18

3.408,36

10

2.062,06

4.124,12

11

1.772,34

3.544,68

11

2.144,54

4.289,08

12

1.843,24

3.686,48

12

2.230,32

4.460,64

13

1.916,96

3.833,92

13

2.319,53

4.639,06

14

1.993,65

3.987,30

14

2.412,31

4.824,62

15

2.073,39

4.146,78

15

2.508,80

5.017,60


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C59C94FA