ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.165, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Mombaça para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 242.073.138,83 (duzentos e quarenta e dois milhões setenta e três mil cento e trinta e oito reais e oitenta e três centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Orgânica do Município e da Lei n.º 1.138, de 01 de julho de 2025, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano de 2026:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração municipal;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração municipal direta e e os fundos especiais a eles vinculados.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2º A receita total foi estimada em R$ 242.073.138,83 (duzentos e quarenta e dois milhões setenta e três mil cento e trinta e oito reais e oitenta e três centavos) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme anexos desta Lei.
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 3º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 242.073.138,83 (duzentos e quarenta e dois milhões setenta e três mil cento e trinta e oito reais e oitenta e três centavos) com o seguinte desdobramento:
I — no Orçamento Fiscal, em R$ 180.665.788,69 (cento e oitenta milhões seiscentos e sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos);
II — no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 61.407.350,14 (sessenta e um milhões quatrocentos e sete mil trezentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Seção III
Da distribuição da despesa por unidade orçamentária
Art. 4º A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Capítulo, é apresentada por unidade orçamentária, conforme desdobramento de que tratam os quadros constantes nos anexos que integra esta Lei.
Seção IV
Da autorização para a abertura de créditos suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo municipal, nos termos da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no art. 15 da LeiMunicipal nº 1.138, de 01 de julho de 2025, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:
I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – da Reserva de Contingência.
Art. 6º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro, por Fonte/Destinação de Recursos.
§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte/Destinação de Recursos, em 31 de dezembro de 2025.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação, por Fonte/Destinação de Recursos.
§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2026 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2026 e a receita efetivamente realizada, por Fonte/Destinação de Recursos, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 8º Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, por Fonte de Recursos.
Art. 9º Como disposto no art. 16 da Lei nº 1.138, de 01 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias, o limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, obrigações tributárias, amortização, juros e encargos da dívida;
II - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
III - insuficiências de dotações consignadas aos programas finalísticos das funções de Educação, Saúde e ações de governo destinadas à proteção da criança e adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência e das famílias em situação de vulnerabilidade social, observadas as normas de aplicação de cada um;
IV - incorporação do excesso de arrecadação, apurado conforme o disposto no § 3º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64 e por fonte/destinação de recursos, inclusive de recursos vinculados de Fundos Especiais, do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–Fundeb e das transferências constitucionais e legais referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS;
V - incorporação do superávit financeiro, apurado por fonte/destinação de recursos, até o limite apurado no Balanço Patrimonial – Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, do exercício de 2025.
Art. 10. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ocorrer para ajustar a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos, podendo ser realizadas por Ofício do Chefe do Poder Executivo ou mediante Portaria da Secretaria de Orçamento e Finanças.
Parágrafo único. A categoria de programação compreende o detalhamento das despesas das unidades orçamentárias pelos seguintes classificadores: função, subfunção, programa e ação.
Art. 11. Nos termos do § 2º, do art. 51 da Lei nº 1.138, de 01 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos originárias da mesma receita base poderão ser remanejadas entre si, observados os limites de aplicação exigidos pela Constituição Federal.
Art. 12. A autorização contida no art. 9º, caput e incisos I a V, art. 10 e art. 11, abrange também os programas e ações que forem incluídos na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 13. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito no exercício de 2025, nos termos do inciso I do art. 15 da Lei Municipal nº 1.138, de 01 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica automaticamente atualizado, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, constante dos anexos de metas da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 15. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Mensagem;
II – Texto da lei;
III – Quadros orçamentários consolidados;
IV – Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação vigente.
V – demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
VI – demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes às ações e serviços públicos de saúde de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012; e
VII – demonstrativo da Receita Corrente Líquida estimada;
VIII – demonstrativo da Despesa com Pessoal fixada.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes:
I – demonstrativo da receita;
II – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
III – demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV – demonstrativo da despesa por função;
V – demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
VI – demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII – despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII – programa de trabalho;
IX – demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos. Art. 16. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades,
projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 17. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, emconformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 30 desetembro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:C5C1087A