ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0012026PIADM
EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Apuiarés, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob o número 07.438.468/0001-01, com sede na Avenida Gomes da Silva, nº 99 - Centro - CEP: 62.630-000, Apuiarés - CE. CONTRATADO: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 11.468.681/0001-33, com endereço na Avenida Afonso Pena n° 3111, Bairro - Funcionários, Belo Horizonte/MG - CEP: 30.130-909. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no 74, III, “c”, § 3º, da Lei Nº 14.133/2021, alterada e consolidada, c/c o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0012026PIADM. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, RELACIONADO NAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, E DEMAIS FATORES INDEVIDAMENTE PAGOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) DOS SERVIDORES/EMPREGADOS/CONTRATADOS SUBMETIDOS A ESTA GESTÃO, à citar: Aviso prévio Indenizado, Auxílio Doença, Salário Maternidade, 1/3 Férias, Hora-Extra, Descanso Semanal Remunerado, Adicional Noturno e Insalubridade, auditar e alinhar recuperação de verbas indenizatórias já listadas em adequação GILL FAP (antigo SAT/RAT) em todo o período não prescrito, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE. PREÇO: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. (PRAZOS: Validade do contrato 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas do presente objeto correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Secretaria de Administração e Finanças - 0501.04.122.0007.2.007 - Gestão Administrativa do Governo Municipal - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. Origem de Recursos: 1.500.0000,00 - Recurso não Vinculado a Imposto - Fonte de Recursos: Próprios. DATA DO CONTRATO: Apuiarés, 11 de março de 2026. Signatários: CONTRATANTE: José Solon Bezerra dos Santos Junior - Ordenador Geral de Despesas. CONTRATADO: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA - Magnus Brugnara - Representante Legal.
Apuiarés - CE, 11 de março de 2026.
JOSÉ SOLON BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR
Ordenador Geral de Despesas
Publicado por:
Francisco Josemar Pereira Peres
Código Identificador:C5C9CC4D