ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 173.384,26 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), na forma abaixo especificada:

Órgão...................................... - 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária............ - 03 Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função.................................... - 13 Cultura

Subfunção............................... - 392 Difusão Cultural

Programa................................ - 0522 Gestão das Políticas Públicas de Cultura

Projeto/Atividade..................... - 2.129 Manutenção do Programa de Incentivo à Cultura (Lei Paulo Gustavo)

 

Elemento de Despesa

Fonte

Valor (R$)

3.3.50.41.00 – Contribuições

1715.0000

22.356,08

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

1716.0000

13.222,62

3.3.90.48.00 – Outros Aux. Financ. a Pess Física

1715.0000

97.805,56

3.3.90.48.00 – Outros Aux. Financ. a Pess Física

1716.0000

40.000,00

TOTAL

173.384,26

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64 conforme especificado:

Órgão......................................... - 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária.............. - 03 Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função....................................... - 13 Cultura

Subfunção................................. - 392 Difusão Cultural

Programa................................... - 0522 Gestão das Políticas Públicas de Cultura

Projeto/Atividade........................ - 2.129 Manutenção do Programa de Incentivo à Cultura (Lei Paulo Gustavo)

 

Elemento de Despesa

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1715.0000

11.224,19

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artística, Científicas, Desportivas e Outras

1715.0000

97.805,56

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-PF

1716.0000

53.222,62

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-PJ

1715.0000

11.131,89

TOTAL

173.384,26

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 23 de outubro de 2023.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:C5CBAB75