ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 173.384,26 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), na forma abaixo especificada:
Órgão...................................... - 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária............ - 03 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função.................................... - 13 Cultura
Subfunção............................... - 392 Difusão Cultural
Programa................................ - 0522 Gestão das Políticas Públicas de Cultura
Projeto/Atividade..................... - 2.129 Manutenção do Programa de Incentivo à Cultura (Lei Paulo Gustavo)
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Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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3.3.50.41.00 – Contribuições |
1715.0000 |
22.356,08 |
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3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais |
1716.0000 |
13.222,62 |
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3.3.90.48.00 – Outros Aux. Financ. a Pess Física |
1715.0000 |
97.805,56 |
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3.3.90.48.00 – Outros Aux. Financ. a Pess Física |
1716.0000 |
40.000,00 |
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TOTAL |
173.384,26 |
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Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64 conforme especificado:
Órgão......................................... - 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária.............. - 03 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função....................................... - 13 Cultura
Subfunção................................. - 392 Difusão Cultural
Programa................................... - 0522 Gestão das Políticas Públicas de Cultura
Projeto/Atividade........................ - 2.129 Manutenção do Programa de Incentivo à Cultura (Lei Paulo Gustavo)
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Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
1715.0000 |
11.224,19 |
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3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artística, Científicas, Desportivas e Outras |
1715.0000 |
97.805,56 |
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-PF |
1716.0000 |
53.222,62 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-PJ |
1715.0000 |
11.131,89 |
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TOTAL |
173.384,26 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 23 de outubro de 2023.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:C5CBAB75