ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Câmara Municipal de Jati

CÂMARA MUNICIPAL DE JATI
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE – EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO. O presidente da Câmara Municipal de Jati-Ce, em cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-01.04.2/2023-CMJ, cujo objetivo é a Contratação de licenciamento de sistemas para gestão pública, incluindo serviços assessórios, visando dar efetividade ao Sistema Único e Integrado de Execução orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jati-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência, resolveu por RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação em favor da S & S INFORMATICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNIC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.055.771/0001-60, com fundamento legal na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no Decreto Federal nº 10.540/2020, conforme termo de ratificação acostado aos autos do processo. ELBER REINALDO RODRIGUES – PRESIDENTE DA CPL/CMJ. resolve por RATIFICAR o processo administrativo acima numerado, conforme termo de ratificação acostado aos autos do processo. 

 

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE JATI - EXTRATO DO CONTRATO Nº. 06.01.003/2023-CMJ. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jati-Ce, CNPJ nº. 41.338.708/0001-34. CONTRATADO: S & S INFORMATICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNIC LTDA 60573383324, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.055.771/0001-60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no Decreto Federal nº 10.540/2020. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-01.04.2/2023-CMJ. OBJETO: Contratação de licenciamento de sistemas para gestão pública, incluindo serviços assessórios, visando dar efetividade ao Sistema Único e Integrado de Execução orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jati-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 45.000,00 (dezessete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023. DA VIGÊNCIA: Até 31/12/2023. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS e SAMOEL MOREIRA DE HOLANDA JUNIOR, respectivamente contratante e contratado.

 

Publique-se e Cumpra-se.


Publicado por:
Nayara de Aquino Moreira
Código Identificador:C5D38234