ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.629, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Irauçuba, órgão permanente, de apoio e execução junto à Guarda Municipal, que tem como finalidade a apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal, nos termos da lei e regulamentos.
Art. 2°. A Corregedoria da Guarda Municipal de Irauçuba tem plena autonomia e independência funcional, e será presidida por um Corregedor, portador de diploma de bacharel em Direito, com reputação ilibada, com cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os quadros de servidores do município, sendo possível a cumulação de cargos.
Art. 3º. A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor, em ordem cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos casos previstos em lei ou regulamentos.
Art. 4°. A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I. Promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;
II. Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;
III. Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;
IV. Propor ao Comandante da Guarda Municipal de Irauçuba o encaminhamento em curso, após a conclusão de sindicância ou processo administrativo, se julgar necessário, do Guarda Municipal, além de exames médicos e psicológicos, e outras qualificações profissionais;
V. Registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;
VI. Expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
VII. Acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Municipal de Irauçuba, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;
VIII. Acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda Municipal de Irauçuba;
IX. Representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;
X. Atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;
XI. Atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;
XII. Receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;
Art. 5°. Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, compete ao Corregedor da Guarda Municipal:
I. Assistir o Comandante da Guarda Municipal de Irauçuba no desempenho de suas funções;
II. Dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da Corregedoria;
III. Instaurar as sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência;
IV. Acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;
V. Representar para que seja aplicada a penalidade cabível.
VI. Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VII. Representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;
VIII. Submeter ao Comandante da Guarda Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;
IX. Proceder as medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Comandante da Guarda Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal de Irauçuba.
X. Exercer outras atividades atribuídas pelo chefe do Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições;
XI. Ministrar cursos e palestras para a Guarda Municipal de Irauçuba, no âmbito de suas atribuições;
XII. Determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares;
XIII. Receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições;
XIV. Requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Municipal de Irauçuba, sob pena de infração disciplinar.
Art.6°. A Corregedoria da Guarda Municipal de Irauçuba, poderá ser instalada em prédio separado da Guarda Municipal.
Art. 7º. Fica criada, outrossim, no Município de Irauçuba, a Ouvidoria da Guarda Municipal de Irauçuba, que será exercida no âmbito da Ouvidoria Geral do Município de Irauçuba tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba.
Art. 8º. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Irauçuba em caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional, presidida pelo Ouvidor, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O Ouvidor do Município, poderá cumular a função de Ouvidor da Guarda Municipal de Irauçuba.
Art. 9º. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Irauçuba terá as seguintes atribuições:
I. receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;
II - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes.
Art.10. Os deveres e obrigações dos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba, bem como o rito aplicável às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares, as sanções e punições, de competência da Corregedoria da Guarda Municipal, será o previsto na Lei 507/2006- Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba, no Decreto 16/2014-Regimento Interno da Guarda Municipal de Irauçuba e Lei 875/20111- que dispõe sobre a criação e organização da Guarda Municipal de Irauçuba.
Art.11. As despesas necessárias à execução da presente Lei, encontram-se consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, em estrita atenção as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C6124F75