ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do anexo I, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do anexo I, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6.

Parágrafo único. As atribuições do cargo de que trata o art. 1º desta lei estão definidas na lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em especial, aquelas previstas no art. 11, do Decreto Federal nº 5.450/2005, de 31 de maio de 2005.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de abril de 2014.

  

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:C6164902