ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.461/2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono da premiação do Programa Cuidar Melhor e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Abono da premiação do Programa Cuidar Melhor 2021, de iniciativa do Governo Estadual do Ceará, no valor de R$: 112.359,38 (cento e doze mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), aos profissionais da saúde, de forma complementar e única, na forma que segue:

I. 60% (sessenta por cento), R$ 67.415,76 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais, setenta e seis centavos), para os profissionais Enfermeiros, Coordenadores da Atenção Primária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Controle e Avaliação, Auditoria e Imunização;

II. 40% (quarenta por cento), R$ 44.943,62 (quarenta e quarto mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) para os profissionais Técnicos De Enfermagem;

Art. 2º - Da premiação que trata o artigo 1º não incidirá descontos de previdência e Imposto de Renda.

§1º. O valor do abono complementar a que se refere essa Lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, cômputo do décimo terceiro salário e cálculo de férias.

Art. 3º - Abre Crédito Especial no valor total de R$ 112.359,38 (cento e doze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), para atender as despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei, abaixo classificadas:

 

0808 – Secretaria de Saúde

10 122 0002 2.056 Manutenção dos serviços da secretaria de saúde

3.3.90.31.00 - premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras....................R$ 20.854,72 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos);

 

10 301 0025 2.059 Gerenciamento e manutenção da atenção básica

3.3.90.31.00 - premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras....................R$ 85.642,42 (oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos);

 

10 305 0028 2.070 Gerenciamento e manutenção dos agentes de endemias

3.3.90.31.00 - premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras....................R$ 5.862,24 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte quatro centavos).

 

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 112.359,38 (cento e doze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de novembro de 2022.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO.

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C6391206