ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 045/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 045/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

 

“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO- FMT, DISPÕE SOBRE SUA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

DA CRIAÇÃO

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo- FMT, destinado a promover o desenvolvimento do turismo no município de Quiterianopolis, com o objetivo de captação e gestão de recursos financeiros a serem aplicados em ações, projetos e programas relacionados ao setor turístico;

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo-FMT é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Turismo de Quiterianopolis.

DOS OBJETIVOS

Art.2º - O Fundo Municipal de Turismo terá como objetivos principais:

I - Incentivar e fomentar o turismo local como atividade econômica sustentável;

II - Promover a melhoria da infraestrutura turística do município de Quiterianopolis;

III - Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem o desenvolvimento e promoção do turismo local;

IV - Incentivar a captação de mão de obra e a qualificação de serviços turísticos;

V - Apoiar ações de marketing e divulgação dos atrativos locais em âmbito regional, nacional e internacional;

VI - Desenvolver e apoiar eventos culturais, artísticos, gastronômicos, esportivos, que incentivem o turismo;

VII - Conservar e valorizar o patrimônio cultural, histórico e natural do município de Quiterianopolis com foco no turismo sustentável.

DA COMPOSIÇÃO DO FUNDO

Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo- FMT será composto pelos seguintes recursos:

I - Dotações orçamentárias especificas do município;

II - Repasse de recursos provenientes dos governos estadual e federal;

III - Doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - Receitas provenientes de convênios e parcerias com entidades públicas e privas;

V - Taxas e contribuições especificas relacionadas ao turismo, conforme legislação municipal;

VI - Multas e outras receitas eventuais ligadas às atividades turísticas;

VII - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do fundo.

DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 4º - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo ou, na ausência desta, por órgão ou departamento designado pelo Executivo Municipal.

§1º - A gestão dos recursos será acompanhada pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), composto por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme regulamentação especifica.

§2º - Compete ao gestor do Fundo Municipal de Turismo:

I - Planejar, organizar e executar os recursos do Fundo Municipal de Turismo, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Turismo;

II - Prestar contas anualmente ao Tribunal de Constas e à Câmera Municipal, com relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos;

III - Manter controle contábil atualizado e disponível para consulta pública.

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão aplicados exclusivamente em:

I - Obras e serviços de infraestrutura voltadas para o turismo;

II - Programas e projetos de promoção e desenvolvimento do turismo local;

III - Capacitação e qualificação de profissionais do setor turístico;

IV - Ações de marketing e divulgação do destino turístico;

V - Apoio a eventos e atividades culturais, esportivas e de lazer que incentivem o turismo;

VI - Proteção, conservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural, e ambiental do município de Quiterianopolis;

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) terá o papel de acompanhar, fiscalizar e sugerir medidas para a melhor aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo- FMT.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 28 de outubro de 2024.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:C6396DAB