ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 045/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 045/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO- FMT, DISPÕE SOBRE SUA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DA CRIAÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo- FMT, destinado a promover o desenvolvimento do turismo no município de Quiterianopolis, com o objetivo de captação e gestão de recursos financeiros a serem aplicados em ações, projetos e programas relacionados ao setor turístico;
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo-FMT é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Turismo de Quiterianopolis.
DOS OBJETIVOS
Art.2º - O Fundo Municipal de Turismo terá como objetivos principais:
I - Incentivar e fomentar o turismo local como atividade econômica sustentável;
II - Promover a melhoria da infraestrutura turística do município de Quiterianopolis;
III - Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem o desenvolvimento e promoção do turismo local;
IV - Incentivar a captação de mão de obra e a qualificação de serviços turísticos;
V - Apoiar ações de marketing e divulgação dos atrativos locais em âmbito regional, nacional e internacional;
VI - Desenvolver e apoiar eventos culturais, artísticos, gastronômicos, esportivos, que incentivem o turismo;
VII - Conservar e valorizar o patrimônio cultural, histórico e natural do município de Quiterianopolis com foco no turismo sustentável.
DA COMPOSIÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo- FMT será composto pelos seguintes recursos:
I - Dotações orçamentárias especificas do município;
II - Repasse de recursos provenientes dos governos estadual e federal;
III - Doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Receitas provenientes de convênios e parcerias com entidades públicas e privas;
V - Taxas e contribuições especificas relacionadas ao turismo, conforme legislação municipal;
VI - Multas e outras receitas eventuais ligadas às atividades turísticas;
VII - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do fundo.
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 4º - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo ou, na ausência desta, por órgão ou departamento designado pelo Executivo Municipal.
§1º - A gestão dos recursos será acompanhada pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), composto por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme regulamentação especifica.
§2º - Compete ao gestor do Fundo Municipal de Turismo:
I - Planejar, organizar e executar os recursos do Fundo Municipal de Turismo, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Turismo;
II - Prestar contas anualmente ao Tribunal de Constas e à Câmera Municipal, com relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos;
III - Manter controle contábil atualizado e disponível para consulta pública.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão aplicados exclusivamente em:
I - Obras e serviços de infraestrutura voltadas para o turismo;
II - Programas e projetos de promoção e desenvolvimento do turismo local;
III - Capacitação e qualificação de profissionais do setor turístico;
IV - Ações de marketing e divulgação do destino turístico;
V - Apoio a eventos e atividades culturais, esportivas e de lazer que incentivem o turismo;
VI - Proteção, conservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural, e ambiental do município de Quiterianopolis;
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) terá o papel de acompanhar, fiscalizar e sugerir medidas para a melhor aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo- FMT.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 28 de outubro de 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:C6396DAB