ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 517/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO  PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO EM EXERCÍCIO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, indicados abaixo, junto à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, na forma indicada no Anexo:

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGO EM COMISSÃO

SIMBOLO

QUANT.

VR. UNITÁRIO

TOTAL

VENC.

REPR.

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

725,00

725,00

1.450,00

Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

375,00

375,00

750,00

Técnicos Entrevistadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

02

375,00

375,00

750,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2014.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 dia do mês de abril de 2014.

 

JOÃO BATISTA DE SANTIAGO

Prefeito Municipal em exercício

 

ANEXO ÚNICO da Lei n° 517/2014, de 01 de Abril de 2014

ANEXO III da Lei nº 488/2013, de 11 de março de 2013, publicado no DOM/Aprece de 15/03/2013

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

TOTAL

UNIT.

VENC.

REPR.

Secretário

 

09

*

*

Procurador Geral do Município

 

01

*

*

Controlador Geral

 

01

*

*

Ouvidor Geral

 

01

*

*

Coordenador do FMPS

 

01

*

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

1.500,00

1.500,00

3.000,00

Assessor Especial

DAS-2

12

725,00

725,00

1.450,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-2

01

725,00

725,00

1.450,00

Regente da Banda

DAS-2

01

725,00

725,00

1.450,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

725,00

725,00

1.450,00

Secretário(a) Executivo(a)

DAS-2

01

725,00

725,00

1.450,00

Gerente

DAS-2

09

725,00

725,00

1.450,00

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

725,00

725,00

1.450,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

725,00

725,00

1.450,00

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

725,00

725,00

1.450,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

525,00

525,00

1.050,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

525,00

525,00

1.050,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

525,00

525,00

1.050,00

Chefe de Núcleo

DAS-3

12

525,00

525,00

1.050,00

Técnico Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

525,00

525,00

1.050,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

460,00

460,00

920,00

Assessor

DAS-5

06

410,00

410,00

820,00

Diretor de Departamento

DAS-5

21

410,00

410,00

820,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

410,00

410,00

820,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

375,00

375,00

750,00

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

375,00

375,00

750,00

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

375,00

375,00

750,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

375,00

375,00

750,00

Chefe de Divisão

DAS-6

37

375,00

375,00

750,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

03

375,00

375,00

750,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

375,00

375,00

750,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

375,00

375,00

750,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

375,00

375,00

750,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

375,00

375,00

750,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

375,00

375,00

750,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

375,00

375,00

750,00

Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

375,00

375,00

750,00

Técnicos Entrevistadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

02

375,00

375,00

750,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

365,00

365,00

730,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

365,00

365,00

730,00

Auxiliar da Junta Militar

DAS-7

01

365,00

365,00

730,00

 

· Subsídio estabelecido pela Lei específica.

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

725,00

725,00

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

725,00

725,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

410,00

410,00

Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda

DAS-5

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda

DAS-6

01

375,00

375,00

Diretor do Departamento de Gestão do SUAS

DAS-5

01

410,00

410,00

Chefe da Divisão de Vigilância Social

DAS-6

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades

DAS-6

01

375,00

375,00

Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda

DAS-6

01

375,00

375,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

DAS-5

01

410,00

410,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

725,00

725,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

DAS-5

01

410,00

410,00

Gerente de Habitação de Interesse Social

DAS-2

01

725,00

725,00

Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social

DAS-5

01

410,00

410,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

375,00

375,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

375,00

375,00

Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

375,00

375,00

Técnicos Entrevistadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

02

375,00

375,00

 


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:C639B13A