ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.362, DE 28 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a Criação do “Programa Morada Nova Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA, é dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Morada Nova, o “Programa Morada Nova Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA”, vinculado à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, à modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e à rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º O “Programa Morada Nova Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA” tem por finalidade:

 

I - contribuir para a erradicação do analfabetismo;

 

II - incentivar jovens, adultos e idosos com 15 (quinze) anos ou mais e com defasagem idade-série à conclusão do ensino fundamental;

 

III - promover a qualificação profissional integrada à formação escolar, observadas as necessidades locais.

 

Art. 3º O Programa promoverá cursos presenciais de ensino fundamental, nos anos iniciais e finais, no âmbito da Educação de Jovens e Adultos.

 

§ 1º O curso de ensino fundamental será organizado em 2 (dois) segmentos:

 

I - o 1º segmento, correspondente aos anos iniciais, será ofertado na forma presencial, com turmas de, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) estudantes;

 

II - o 2º segmento, correspondente aos anos finais, será ofertado na forma presencial, com turmas de, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) estudantes.

 

§ 2º O Programa poderá articular cursos de educação profissional, de acordo com as necessidades da comunidade e as particularidades locais, observadas as resoluções do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.

 

§ 3º Os cursos de educação profissional serão integrados à Educação de Jovens e Adultos e poderão ser desenvolvidos mediante acordos, convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, especialmente com as integrantes do Sistema S.

 

§ 4º Na oferta presencial, poderá haver, de forma complementar, a utilização de práticas pedagógicas não presenciais, por meio de plataforma on-line ou de material didático específico encaminhado aos estudantes, nos termos das normas educacionais aplicáveis.

 

Art. 4º A supervisão, o acompanhamento técnico-administrativo e a coordenação pedagógica do “Programa Morada Nova Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA” caberão à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia.

 

Art. 5º Para o atendimento dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover contratações temporárias para o cargo de professor, destinadas ao atendimento das necessidades específicas do Programa, na forma da legislação aplicável.

 

§ 1º As contratações temporárias serão precedidas de seleção pública simplificada, destinada à formação de quadro de vagas e cadastro de reserva, devendo ser adotada, como medida complementar, a busca ativa por parte dos professores para a formação das turmas, observado o quantitativo previsto no § 1º do art. 3º desta Lei.

 

§ 2º O processo seletivo público simplificado será regulamentado por edital específico, que definirá o cargo, a data de realização do certame, as etapas do processo, as condições de inscrição, o resultado final, as condições de contratação e as demais providências necessárias à formação do quadro de vagas e do cadastro de reserva.

 

§ 3º O processo seletivo público simplificado será organizado, coordenado e executado por Comissão de Organização composta por 3 (três) membros, servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão, nomeados especialmente para essa finalidade por ato da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia.

 

§ 4º O prazo de validade da seleção pública simplificada será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

§ 5º Para a contratação temporária de professor no âmbito do “Programa Morada Nova Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA”, será indispensável que o candidato:

 

I - apresente condições de vinculação a turma em funcionamento ou em processo de formação, na zona urbana ou rural;

 

II - esteja desenvolvendo as ações relativas às suas atribuições, devidamente comprovadas e atestadas pela coordenação ou gestão do Programa;

 

III - possua escolaridade mínima de nível superior completo em curso de licenciatura.

 

Art. 6º A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia elaborará orientações, critérios e procedimentos para a implantação e o desenvolvimento do “Programa Morada Nova Alfabetiza e Qualifica Mais na EJA”, observadas as diretrizes do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia para o exercício em curso e nos orçamentos dos exercícios subsequentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de maio de 2026.


NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C63F7A69