ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 408/2055

LEI Nº 408/2025 ORÓS-CE, EM 09 DE JULHO DE 2025. 

 

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 298/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 298/2023, passará a viger com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam proibidos em todo Munícipio de Orós-Ce, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, na forma em que menciona.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 09 DE JULHO DE 2025. 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:C651BF78