ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 548/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, MEDIANTE PERMISSÃO, NAS LOCALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de Prédios Públicos mediante termo de cessão de uso, nas seguintes localidades:

 

I - LOCALIDADE CANTO DA CRUZ - O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL ROCILDA RODRIGUES SEVERA LIMA - SERÁ CEDIDA PARA USO COMO SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CANTO DA CRUZ;

 

II - LOCALIDADE CANTO DA CRUZ - O PRÉDIO DA CRECHE RAIMUNDA JOAQUINA DE JESUS - SERÁ CEDIDA PARA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES PASTORAIS DA COMUNIDADE (INSTITUIÇÃO RELIGIOSA QUE PROMOVE TRABALHOS DE EVANGELIZAÇÃO E PROMOÇÃO INTEGRAL DO SER HUMANO JUNTO À REFERIDA COMUNIDADE E ENCONTROS DE CATEQUESE E FORMAÇÃO DOS AGENTES DE PASTORAIS);

 

III - ALTO SÃO LUÍS - O PRÉDIO DA ESCOLA MANOEL JOAQUIM DO NASCIMENTO- SERÁ CEDIDA PARA USO COMO SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO LUÍZ GONZAGA DE ALTO SÃO LUÍZ.

 

Parágrafo Único – A permissão de uso dar-se-á mediante Termo de Permissão de Uso, nos moldes do modelo em Anexo, exemplificado com os dados do item II acima.

 

Art.2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 18 dias do mês de novembro de 2015.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL – LOCALIDADE CANTO DA CRUZ/2015

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº ___/2015

 

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, E DO OUTRO LADO, A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – PALHANO/CE.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, por intermédio do PREFEITO MUNICIPAL SR. FRANCISCO NILSON FREITAS, brasileiro, casado, servidor público, inscrita no CNPJ nº 07.488.679/0001-59, com sede à Av. Possidônio Barreto, 506 – Centro – Palhano - CE doravante denominada simplesmente PERMITENTE, neste ato representado pelo Exmo. Senhor Prefeito Senhor FRANCISCO NILSON FREITAS, e do outro lado, a PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº ___.___.___/____-__, com sede na Comunidade de CANTO DA CRUZ – Palhano - CE, denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, neste ato representado por seu represente legal S.r.(a). ________________, inscrito no RG nº ___________–___/__, CPF Nº ___.___.___-__ resolvem celebrar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, acordado, em conformidade com a Lei Municipal nº ___/201_, de __ de ____ de 201_, publicada no DOM/APRECE em __/__/201_ e Lei Orgânica nos artigos 43, inciso III e 124 e parágrafo único, e mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO:

 

O presente Termo tem por objetivo a permissão de uso do imóvel a título gratuito e precário, situado na Comunidade de CANTO DA CRUZ, Palhano - CE, para o funcionamento das atividades desempenhadas pela instituição religiosa, como a promoção de trabalhos de evangelização e promoção integral do ser humano junto à referida comunidade, bem como todos os eventos de natureza comunitários religiosos ou não, vedado o uso de propaganda político partidária.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:

 

I- A PERMISSIONÁRIA obriga-se a:

 

a) utilizar o imóvel, apenas para os fins previstos na Cláusula Primeira;

b) fazer qualquer benfeitoria, ou alteração no imóvel, para adequar-se as necessidades da Comunidade.

c) responsabilizar – se por qualquer dano ocasionado durante o uso;

d) pagar, por sua conta única, e exclusiva, luz e força, impostos e taxas, contribuições, todos os encargos tributários, inclusive os de natureza trabalhistas e previdenciários, que venham incidir sobre o imóvel objeto deste texto;

 

e) arcar com as despesas necessárias e indispensáveis, a uso, gozo e conservação do imóvel ao qual se permite o uso, sem qualquer direito a ser indenizado pela

 

PERMITENTE, inclusive quanto às benfeitorias;

f) permitir livre acesso para realização de vistorias pela PERMITENTE, a qualquer tempo e lugar, quando essa lhe convier;

g) indenizar a PERMITENTE, pelos danos e prejuízos que porventura venha a causar-lhe na área sob permissão, por si, seus prepostos ou terceiros;

h) responder civilmente por qualquer dano que venha causar nos interesses da PERMITENTE,

i) não utilizar o imóvel para a realização de propaganda política partidária.

 

II. A PERMITENTE obriga-se a:

 

a) permitir a utilização do imóvel para que a PERMISSIONÁRIA desenvolva suas atividades descritas na Cláusula Primeira,

b) permitida a divulgação de caráter informativo das atividades próprias das estabelecidas na cláusula primeira.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – FINALIDADE:

 

Destina-se o presente à utilização do imóvel, objetivado o funcionamento atividades desempenhadas pela instituição religiosa, como a promoção de trabalhos de evangelização e promoção integral do ser humano junto à referida comunidade, bem como todos os eventos de natureza comunitários religiosos ou não.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO:

 

O presente Termo de Permissão de uso extinguir–se-á:

 

a) por utilização do imóvel diversa da estipulada neste instrumento;

b) por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, em qualquer tempo, mediante notificação justificada, e no caso da parte Permitente, estabelecido prazo máximo de 60 dias para a devolução;

c) pelo descumprimento de qualquer das condições aqui arroladas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA EVIDÊNCIA:

 

A presente permissão é concedida, a título precário, por prazo indeterminado, a contar a partir da data da assinatura deste termo, podendo ser revogada, a qualquer tempo, pela PERMITENTE, na forma prevista na Cláusula Quarta.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS:

 

I – Este Termo de Permissão não gera título, presente ou futuro, repasse de recursos financeiros entre os partícipes;

 

II – Para execução dos objetivos deste Termo de Permissão de Uso, a PERMISSIONÁRIA alocará, dentre seus quadros, os recursos humanos necessários, custeando as atividades que lhes são pertinentes;

 

III - O presente TERMO DE PERMISSÃO de Uso não estabelece nenhum vínculo de natureza jurídica contratual, trabalhista, funcional ou de qualquer outra ordem entre as partes, não fica a PERMITENTE, de forma alguma, responsável por qualquer débito financeiro contraído, a qualquer a

qualquer título, pela PERMISSIONÁRIA, a partir de sua celebração, não lhe sendo transferível, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação, ônus ou encargos de ordem financeira.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – SUCESSÃO

 

A PERMISSIONÁRIA não poderá apresentar sucessores para exercerem o direito, objeto desta PERMISSÃO, salvo com prévia autorização da PERMITENTE, e em tal hipótese ficarão obrigados a respeitar as condições aqui expedidas.

 

CLÁUSULA OITAVA – OMISSÕES

 

As cláusulas ou condições omissas neste ato serão julgados de acordo com as disposições administrativas aplicáveis à espécie.

 

CLÁUSULA NONA – FORO

 

Fica eleito o foro desta cidade de Palhano, com exclusão de qualquer outro, por mais especial que seja para dirimir as pendências que eventualmente surgirem e para garantir o fiel comprimento das obrigações constantes deste instrumento.

 

Para firmeza e como prova de assim ajustados, assinam-se o presente Instrumento de acordo com Termo de Permissão de uso nº 001/2015 em 02 (duas) vias de igual teor, que passam a serem assinados por seus representantes, na presença de testemunhas abaixo discriminadas.

 

Palhano – CE, __ de _____ de 2015.

 

Município de Palhano

Permitente

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito de Palhano

____________

Permissionária

 

Testemunhas:

 

1.__________

2.__________


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:C654697D