ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 19.02/2026 (CÓD. CMDCA 02)

RESOLUÇÃO Nº 19.02/2026 (Cód. CMDCA 02)

 

DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO PARA O REPASSE DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DO VALOR APROVADO NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – CMDCA/SAS, PARA O INSTITUTO DE GESTÃO SOARES – IGS, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO “CUIDA MAIS: CAMINHOS DO CUIDADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Barbalha/CE, instituído pela Lei Municipal nº 2.367/2018, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações correlatas,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, competindo-lhe deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais indispensáveis à sua proteção integral;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo ao Poder Público a adoção de medidas necessárias à efetivação de seus direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que necessitam de atendimento e acompanhamento adequado;

CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento de ações voltadas à promoção do cuidado, da proteção, do desenvolvimento integral e da garantia dos direitos de crianças e adolescentes, bem como ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS, destinado à seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil para o desenvolvimento de atividades voltadas às crianças, adolescentes e suas famílias no Município de Barbalha/CE;

CONSIDERANDO a seleção e aprovação do Projeto “Cuida Mais: caminhos do cuidado para crianças e adolescentes”, apresentado pelo Instituto de Gestão Soares – IGS, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS;;

CONSIDERANDO que o referido projeto foi aprovado no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para execução conforme cronograma estabelecido no respectivo Plano de Trabalho;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros necessários ao início e à continuidade das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Instituto de Gestão Soares – IGS para liberação da 1ª (primeira) parcela do recurso destinado à execução do Projeto “Cuida Mais: caminhos do cuidado para crianças e adolescentes”;

CONSIDERANDO que a liberação da primeira parcela é necessária para viabilizar a execução das ações previstas no respectivo Plano de Trabalho, observadas as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e no instrumento de parceria;

CONSIDERANDO que o repasse ora deliberado integra o valor global aprovado para o projeto, não representando acréscimo de recursos ou alteração do objeto originalmente aprovado;

CONSIDERANDO que o Instituto de Gestão Soares – IGS deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do Projeto “Cuida Mais: caminhos do cuidado para crianças e adolescentes”, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, o instrumento de parceria, o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e a legislação vigente;

CONSIDERANDO que a liberação dos recursos não afasta a obrigatoriedade de prestação de contas, bem como o acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução física e financeira do projeto pelos órgãos competentes;

CONSIDERANDO por fim, a competência deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberar acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, visando garantir a efetiva execução das ações aprovadas no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o repasse financeiro referente à 1ª (primeira) parcela do valor destinado à execução do Projeto “Cuida Mais: caminhos do cuidado para crianças e adolescentes”, apresentado pelo Instituto de Gestão Soares – IGS e selecionado no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS.

Art. 2º O projeto possui valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja execução financeira deverá observar o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho e no respectivo instrumento de parceria, considerando o período de execução de 06 (seis) meses e o pagamento em 06 (seis) parcelas.

Parágrafo único. O valor de cada parcela deverá observar o cronograma financeiro aprovado, de modo que a soma das parcelas corresponda exatamente ao valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 3º Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na execução do Projeto “Cuida Mais: caminhos do cuidado para crianças e adolescentes”, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS, o respectivo instrumento de parceria e a legislação vigente.

Art. 4º O Instituto de Gestão Soares – IGS deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, acompanhada da documentação comprobatória da execução física e financeira do projeto, nos prazos e condições estabelecidos na legislação vigente, no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e no respectivo instrumento de parceria.

Art. 5º O repasse dos recursos não afasta as competências do CMDCA e dos demais órgãos responsáveis pelo acompanhamento da parceria, permanecendo o Instituto de Gestão Soares – IGS sujeito ao monitoramento, avaliação e fiscalização quanto à execução do projeto e à correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 6º A liberação das demais parcelas ficará condicionada ao cumprimento das exigências previstas no instrumento de parceria, no Plano de Trabalho, no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e na legislação vigente.

Art. 7º Os dados bancários informados pelo Instituto de Gestão Soares – IGS para recebimento dos recursos são: Banco do Brasil, Agência nº 1598-9, Conta Corrente nº 61.352-5.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Barbalha-CE, 09 de setembro de 2026.

 

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Portaria Nº 13.04.07/2025


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:C65DE1E0