ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.007/2023, DE 08 DE MARÇO 2023

Dispõe sobre o piso salarial dos integrantes do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - CEARÁ no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º O Piso Salarial dos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica de Santana do Cariri, com carga horária de 200 horas mensais, para o exercício de 2023, será de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º As despesas concernentes à execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º O reajuste concedido no art. 1º se estende, em face do disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei Municipal nº. 719/2013, nos moldes e condições aqui estabelecidos, aos servidores inativos (aposentados e pensionistas) dos cargos em comento, observado o preconizado no art. 37, XI da Constituição Federal.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Cariri/CE, em 03 de março de 2023.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE

 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:C65E554E