ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N° 890 DE 17 DE MARÇO DE 2016

“DEFINE REAJUSTE SALARIAL PARA PROFESSORES E SUPERVISORES EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E EQUIPARA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS, PARA VIGORAR EM 2016.”

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1o -Esta Lei define o reajuste no valor de11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) dos Professores e Supervisores do Município de Santa Quitéria-CE, efetivos e em exercício de suas funções, cuja remuneração seja oriunda dos recursos do FUNDEB 60%, a contar da data de 01 de março de 2016, de conformidade com a Lei Municipal no. 647/09,bem como define a equiparação do piso salarial para os professores temporários em exercício de suas funções cuja remuneração também seja oriunda dos já nominados recurso, conforme determinações contidas na Lei Federal 11.738/08.

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2016.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 17 de Março de 2016.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI 647/09 DE DEZEMBRO DE 2009”

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro Permanente / Carga Horária = 20h/s e 40h/s

 

Classe

Referência

Ingresso

20 H

40 H

PEB I

1

3º PEDAG.

1.067,82

2.135,64

2

1.099,85

2.199,71

3

1.132,85

2.265,70

4

1.166,84

2.333,67

5

1.201,84

2.403,68

6

1.237,90

2.475,79

7

1.275,03

2.550,07

8

1.313,28

2.626,57

PEB II

9

L. PLENA

1.352,68

2.705,36

10

1.393,26

2.786,53

11

1.435,06

2.870,12

12

1.478,11

2.956,22

13

1.522,46

3.044,91

14

1.568,13

3.136,26

15

1.615,17

3.230,35

16

1.663,63

3.327,26

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:C65F20B0