ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 890 DE 17 DE MARÇO DE 2016
“DEFINE REAJUSTE SALARIAL PARA PROFESSORES E SUPERVISORES EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E EQUIPARA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS, PARA VIGORAR EM 2016.”
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1o -Esta Lei define o reajuste no valor de11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) dos Professores e Supervisores do Município de Santa Quitéria-CE, efetivos e em exercício de suas funções, cuja remuneração seja oriunda dos recursos do FUNDEB 60%, a contar da data de 01 de março de 2016, de conformidade com a Lei Municipal no. 647/09,bem como define a equiparação do piso salarial para os professores temporários em exercício de suas funções cuja remuneração também seja oriunda dos já nominados recurso, conforme determinações contidas na Lei Federal 11.738/08.
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2016.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 17 de Março de 2016.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
“ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI 647/09 DE DEZEMBRO DE 2009”
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente / Carga Horária = 20h/s e 40h/s
|
Classe |
Referência |
Ingresso |
20 H |
40 H |
|
PEB I |
1 |
3º PEDAG. |
1.067,82 |
2.135,64 |
|
2 |
1.099,85 |
2.199,71 |
||
|
3 |
1.132,85 |
2.265,70 |
||
|
4 |
1.166,84 |
2.333,67 |
||
|
5 |
1.201,84 |
2.403,68 |
||
|
6 |
1.237,90 |
2.475,79 |
||
|
7 |
1.275,03 |
2.550,07 |
||
|
8 |
1.313,28 |
2.626,57 |
||
|
PEB II |
9 |
L. PLENA |
1.352,68 |
2.705,36 |
|
10 |
1.393,26 |
2.786,53 |
||
|
11 |
1.435,06 |
2.870,12 |
||
|
12 |
1.478,11 |
2.956,22 |
||
|
13 |
1.522,46 |
3.044,91 |
||
|
14 |
1.568,13 |
3.136,26 |
||
|
15 |
1.615,17 |
3.230,35 |
||
|
16 |
1.663,63 |
3.327,26 |
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:C65F20B0